A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reforme a decisão que levou o ex-presidente à prisão domiciliar, uso de tornozeleira, proibição de usar telefone e outras cautelares. Os advogados argumentam que “em momento algum Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados”. Dizem ainda que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, deve passar por referendo em plenário físico.
A decisão de Moraes pela prisão não passou por referendo do plenário porque se originou de descumprimento de cautelar, devido a postagem de Flávio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, de um discurso do ex-presidente via videochamada, durante manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
O entendimento é que, como o ex-presidente já estava submetido, por ordem de Moraes, a uma série de medidas cautelares e a prisão foi decretada pelo descumprimento de uma delas, não há necessidade de o colegiado referendar a decisão. A decisão do ministro proibia o uso de redes sociais e dizia que não seriam permitidas transmissões, retransmissões, veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer plataforma de redes sociais, nem o uso desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão.
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Na decisão desta segunda, Moraes argumentou que houve o descumprimento do que havia sido estipulado anteriormente. A defesa de Bolsonaro, no entanto, pediu a reconsideração da decisão, em juízo de retratação. Caso o relator do caso não entenda pela reconsideração, a defesa pede que o agravo regimental seja submetido à apreciação da Primeira Turma com os pedidos de que:
- seja revogada a prisão domiciliar, “tendo em vista que, conforme demonstrado, não houve o descumprimento das medidas cautelares impostas;
- para que a decisão que decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro seja submetida com urgência a referendo em ambiente presencial.
Cautelares
Bolsonaro estava em casa, em Brasília, justamente por conta das medidas cautelares impostas por Moraes. As medidas iniciais incluíam a proibição de ausentar-se do país, com uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno (das 19h às 6h), de segunda a sexta, e em tempo integral nos finais de semana e feriados.
Além disso, havia a proibição de aproximação e acesso a sedes de embaixadas e consulados, de manter contatos com embaixadores ou autoridades estrangeiras, e com demais réus e investigados. Crucialmente, Bolsonaro estava proibido de utilizar redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico. A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez – deve sofrer as consequências”, diz a decisão de Moraes.
Além da prisão domiciliar, Bolsonaro deverá cumprir as seguintes medidas:
1. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e de outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.
2. Proibição expressa de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens durante as visitas.
3. Proibição de uso de celular, diretamente ou por intermédio de terceiros.
4. Manutenção expressa das proibições anteriores de manter contatos com embaixadores e autoridades estrangeiras, bem como de utilização de redes sociais, direta ou indiretamente por terceiros.
Caso haja o descumprimento de qualquer de umas das regras da prisão domiciliar, implicará na revogação da medida e na decretação imediata da prisão preventiva.