Antes declarada vencedora, mas agora inabilitada em uma licitação pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a empresa de vigilância armada AC Segurança ganhou uma sobrevida no contrato que mantém com a autarquia federal.
A firma, que está proibida de ser contratada e de licitar com a administração pública federal pelo prazo de um ano, ainda presta serviço para o Inep.
O contrato, inicialmente de R$ 4,9 milhões, tem como objeto vigilância patrimonial, armada e desarmada, e monitoramento eletrônico por câmeras de segurança. Nesse meio-tempo, o contrato já foi renovado duas vezes.
O último termo aditivo ocorreu em março deste ano, com a seguinte condicionante: prazo de um ano ou até a conclusão do processo licitatório para substituir a empresa.
Mas enquanto a autarquia não finalizar o certamente para contratar 62 seguranças terceirizados, a empresa de vigilância pode continuar prestando serviço para o Inep até 1º de março do próximo ano.
Conforme mostrou a coluna, o Inep estava em vias de fechar um novo contrato – no valor de R$ 7 milhões – com a AC Segurança. A empresa foi declarada vencedora do certame em maio deste ano, mesmo impedida de licitar com a administração pública. A sanção foi aplicada no fim de março e tem validade de um ano.
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Uma nota técnica produzida pelo próprio Inep, revelada pela coluna, mostra que, quando a autarquia abriu a nova licitação em março deste ano, o órgão mostrou algumas preocupações: a empresa responsável pela vigilância do prédio do órgão, que era a própria AC Segurança LTDA, atrasava salários de terceirizados, descumpria cláusulas do contrato e, para piorar, estava envolvida em um escândalo.
Área técnica do Inep produziu documento mostrando preocupação com a AC Segurança, que já prestava serviço para a autarquia
Em fevereiro, a companhia foi alvo de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Dissímulo, da Polícia Federal (PF), por suspeitas de integrar organização criminosa de fraudes a licitações e contratos públicos. Mesmo sendo o motivo da abertura de uma nova licitação, a AC Segurança venceu a disputa.
Omissão do MEC abriu margens para Inep declarar empresa vencedora
O Ministério da Educação (MEC) descumpriu a Lei de Licitações e Contratos e demorou 83 dias além do prazo legal para informar os cadastros oficiais do governo sobre a punição aplicada à empresa de vigilância terceirizada.
Essa atualização nos cadastros só ocorreu após a coluna mostrar essa contrariedade. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação sobre o caso.
A sanção, até então, tinha sido publicada apenas no Diário Oficial da União (DOU) em março deste ano, mas não nos cadastros oficias do governo federal. A punição decorre do atraso de pagamento dos salários dos funcionários terceirizados da AC Segurança.
Essa omissão do MEC permitiu que outros quatro ministérios renovassem contratos – no valor total de R$ 14,8 milhões – com a firma, mesmo ela estando proibida de licitar e de ser contratada pela administração pública pelo prazo de um ano.
No caso do Inep, a ata de Registro de Preços (ARP) foi assinada em maio deste ano. Questionado à época pela reportagem, a autarquia informou que “não havia impedimento legal em vigor com efeito nacional que inviabilizasse” a nova contratação da AC Segurança, pontuou que só identificou, em 8 de julho, a existência de sanção vigente contra a firma e afirmou que tomaria as medidas cabíveis “em total aderência à legislação vigente”.
Pouco mais de um mês depois, o Inep inabilitou finalmente a empresa. Nessa quarta-feira, a autarquia informou às concorrentes, no painel de compras governamentais, que reabriria nesta quinta a “sessão para a inabilitação da licitante vencedora e convocação das licitantes remanescentes”.
Entenda legislação que proíbe governo de renovar contratos com empresas punidas
Em 26 de março deste ano, o MEC publicou um aviso de penalidade no Diário Oficial da União comunicando que a AC Segurança estava impedida de licitar e ser contratada pelo prazo de 12 meses com a administração pública e autarquias. O motivo: atraso no pagamento e não pagamento dos salários dos funcionários terceirizados.
Fundação Oswaldo Cruz proíbe AC Segurança firmar contrato com a própria instituição pelo prazo de 2 anos por atraso de salários
O art. 91 da Lei 14.133/2021 exige que a administração pública, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, verifique a regularidade fiscal do contratado, consulte o CEIS e o CNEP e emita as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas.
Já o art. 161 da mesma legislação estabelece que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do governo federal.
O MEC, no entanto, demorou 83 dias, após o prazo legal, para atualizar o cadastro do governo.
Histórico de atrasos
A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.
AC Segurança foi punida pelo Inep, em junho deste ano, tendo recebido advertência e multa no valor de R$ 60 mil. A coluna apurou que houve também disparo acidental de arma de fogo dentro das dependências do instituto, o que elevou o valor da multa aplicada, por ser uma infração de “natureza grave”. A empresa pediu para quitar o débito em duas parcelas