TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PRECESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2025
DISPENSA DE LICITRAÇÃO Nº 05/2025
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos de preenchimento e envio das declarações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
CONTRATADA: 12C CONSULTORIA E ACESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.171.872/0001-89
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Fonte de recurso:
Entidade: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves
Órgão: – Secretaria Municpal de Administração;
Unidade: Departamento de Administração
Funcional: 04.122.0002.2.005 – Manultenção das Atividades de Administração;
Elemento de Despesas: 339039 – 0utros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica.
Elemento de Despesas: 339036 – 0utros Serviços de Terceira Pessoa Física.
FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposto no art. 75, inciso II da citada lei 14.133/21.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico;
R E S O L V E:
Após a análise detalhada e emissão do parecer jurídico apresentado pela assessoria Jurídica dos elementos constantes dos autos , RATIFICAR, conforme disposto na Lei 14.133/21, com fulcro no art. 75, inciso II da citada lei, a Dispensa de Licitação nº. 05/2025 em favor da empresa: 12C CONSULTORIA E ACESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.171.872/0001-89.
Rodrigues Alves, 20 de Agosto de 2025.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Atenciosamente,
SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL