O Governo do Distrito Federal (GDF) vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que suspendeu, nesta quarta-feira (13/8), a licitação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para construir a nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao custo de R$ 594,7 milhões.
Segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB), a avaliação é de que a competência da decisão cabe à Justiça Federal, não ao TJDFT. “A análise é toda com base técnica. Não há dificuldade alguma em homologar a primeira ou a segunda colocada, caso esse seja o desfecho do processo”, afirmou.
Os detalhes técnicos do recurso a ser apresentado serão discutidos em uma reunião nesta quinta-feira (14/8). Além da questão de qual seria o tribunal com a competência para julgar a ação, discute-se o fato de as empresas que ficaram em segundo lugar terem entrado na Justiça duas vezes.
Nesta quarta (13), TJDFT atendeu a um pedido das empresas que ficaram em segundo lugar na disputa e apontaram supostas irregularidades no processo conduzido pela estatal, tais como: declaração falsa sobre a contratação de pessoas com deficiência, notas técnicas supostamente infladas e uso de documentação questionável para comprovar experiência em obras sustentáveis.
Em 6 de agosto, a disputa havia sido vencida pelo Consórcio Tribunal Novacap, cuja empreiteira Construbase – alvo da Operação Lava Jato por suspeita de corrupção – faz parte.
A suspensão evita que o contrato seja assinado e as obras iniciadas até que a Justiça analise o mérito das acusações.
Segundo o advogado Wilson Sahade, responsável pela defesa das empresas que ficaram em segundo lugar no certame, “a decisão reconhece que, em uma licitação, a lei e o edital devem ser rigorosamente observados”.
“No caso, restou demonstrada a inobservância dessas regras, com a consequente quebra da isonomia entre os concorrentes. O pronunciamento do Poder Judiciário reforça o compromisso com a lisura das contratações públicas, preservando o interesse coletivo e evitando prejuízos ao erário”, destacou o advogado.
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Contratação
A construção da sede do TRF-1 começou em 2007 e está com 39% da obra feita. O empreendimento é construído em um lote de 57.600 m², no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), em Brasília
No ano de 2023, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o TRF-1 e o Governo do Distrito Federal (GDF) firmaram parceria para que a Novacap fizesse a atualização dos projetos, a licitação para conclusão da obra, a contratação e o acompanhamento da construção até a entrega definitiva.
O consórcio vencedor deverá executar os seguintes serviços, conforme o edital:
- Elaboração dos projetos básico e executivo de arquitetura e de engenharia, bem como As Built (“Como Construído”);
- Obtenção de licenças, outorgas e aprovações;
- Execução de obras e serviços de engenharia;
- Fornecimento e instalação de mobiliário fixo;
- Montagem, realização de testes, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes à entrega final da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).