Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que flexibilizava regras para o licenciamento ambiental foram recebidos com esperança e cautela por ambientalistas e parlamentares. Após um extensa discussão, o titular do Planalto decidiu rejeitar 63 dos 398 dispositivos da nova lei, entre eles, trechos que tratavam da ampliação da licença por “autodeclaração” e alterações no regime especial de proteção da Mata Atlântica.
A decisão do petista foi considerada um passo importante para evitar retrocessos na lei ambiental. No entanto, a manutenção da Licença Ambiental Especial (LAE), patrocinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), causa preocupação. O novo instrumento permite agilizar o licenciamento para projetos considerados estratégicos para o país. As obras que farão parte desse grupo serão definidas pelo Conselho de Governo.
Lula não só manteve o trecho que trata da criação da Licença Ambiental Especial, como editou uma medida provisória para dar vigência imediata à nova norma. Para o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a medida representa uma fragilização do processo de licenciamento e pode agilizar a autorização a projetos considerados prejudiciais, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, na Margem Equatorial.
A entidade aponta que a definição de empreendimento estratégico é “político, não técnico”, e pode mudar conforme a gestão do governo. “A LAE [Licença Ambiental Especial] abre uma porta perigosa: empreendimentos de alto impacto ambiental podem ser classificados como estratégicos por interesse momentâneo, não por critério científico ou climático”, avalia o diretor-executivo do IPAM, André Guimarães.
“PL da Devastação”
- Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, alterando uma série de regras atualmente em vigor.
- O texto foi criticado por afrouxar procedimentos de autorização para projetos com potencial de causar danos ambientais. A proposta ganhou o apelido de “PL da Devastação”.
- Nessa sexta-feira (8/8), Lula sancionou a lei com vetos. Entre os pontos rejeitados, estão trechos que tratam da ampliação da licença por “autodeclaração”, e alterações em normas de proteção da Mata Atlântica e de territórios indígenas e quilombolas.
- O chefe do Planalto manteve, no entanto, a criação da Licença Ambiental Especial, que busca agilizar o licenciamento para projetos considerados estratégicos para o país. A medida foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
- O governo também enviou um projeto de lei que promove ajustes na redação de alguns trechos. Além disso, foi editada uma MP que dá vigência imediata à LAE.
A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) vê os vetos do presidente como insuficientes para barrar a investida contra regras ambientais vigentes. Ela também critica a MP da Licença Ambiental Especial.
“Os vetos, por si só, não barram o desmonte ambiental, e a MP acelera mais ainda o processo de devastação. O Brasil está caminhando para um cenário catastrófico”, considera a parlamentar, ativista na causa ambiental.
Ao decidir vetar parcialmente o texto, o governo defendeu que modernização da lei é necessária, desde que mantenha integridade das regras de proteção do meio ambiente. A ministra-substituta da Casa Civil, Míriam Belchior, afirmou que as mudanças propostas pelo governo visam garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos; assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas; e incorporar inovações à lei do licenciamento.
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Há ainda a preocupação de que trechos vetados pelo presidente sejam retomados pelo Congresso. O parlamento vai analisar se mantém ou derruba as alterações feitas pelo chefe do Planalto. Vale lembrar que o texto foi aprovado com amplo apoio da bancada ruralista e partidos de direita e centro.
O deputado Bacelar (PV-BA) avalia que o governo acertou em vetar pontos críticos da proposta, mas ainda vê riscos. “Vamos atuar com firmeza para manter cada veto. O que foi barrado representa o mínimo necessário para preservar um sistema já fragilizado. Mas é preciso ir além”, ressalta.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente, por outro lado, considera que a decisão de Lula foi “extremamente responsável e essencial”. Ele cita o veto à ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) como uma iniciativa um dos pontos essenciais.
“Ela [a LAC] seguirá possível, como já ocorre em diversos estados, mas apenas para atividades de baixo impacto e que não coloquem vidas humanas em risco”, destaca.