O ministro da Fazenda, Fernando Hadadd, afirmou, nesta terça-feira (12/8), que o governo federal e o Congresso Nacional criaram brechas na legislação que permitiram o aumento do gasto tributário no país. Segundo ele, o “mandamento”, em referência aos limites propostos no arcabouço fiscal, “não foi levado a sério até aqui”.
“O gasto tributário no Brasil aumentou de 2% para 6% do PIB [Produto Interno Bruto]. Ao longo dos anos foram se criando brechas na legislação, e de parte a parte, não é apenas do Congresso Nacional, o Executivo também”, declarou Haddad durante sessão da comissão mista que analisa a medida provisória 1.303/2025, que implementa ações, inicialmente, alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ajustes relacionados aos gastos públicos.
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O ministro ressaltou que as brechas aumentaram o gasto tributário “de uma forma absurda”. De acordo com ele, o governo decidiu enfrentar esse desafio a partir do equilíbrio das contas públicas e da justiça tributária.
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A participação de Haddad na comissão mista estava marcada para 6 de agosto, contudo, a sessão precisou ser cancelada devido à tentativa de obstrução das atividades da Câmara e Senado, promovida por parlamentares da oposição em reação à decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Entenda a MP 1.303/2025
- A medida provisória 1.303, editada pelo governo federal em 11 de junho, indica compensações ao recuo parcial no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). À época, a elevação do IOF provocou um impasse entre Executivo e Legislativo, chegando ao fim após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
- O Congresso Nacional instalou, em 15 de julho, uma comissão mista para analisar a MP 1.303/2025. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente por aclamação. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) será o relator.
- Antes do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou a vigência da MP.
- A MP 1.303/2025 inclui:
- A cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre novas emissões de títulos de investimentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e debêntures incentivadas;
- A unificação em 17,5% da alíquota de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras independente do tempo de investimento. Antes, a cobrança era feita de forma escalonada, de 15% a 22,5%.
- Ajustes na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, que passa a variar entre 15% e 20% após a eliminação da alíquota reduzida de 9% para fintechs.
- Aumento da taxação da receita líquida (GGR) das bets dos atuais 12% para 18%;
- Tributação de criptoativos;
- Ajustes relacionados a gastos públicos: inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação; mudanças nas regras do Atestmed; apresentar no Orçamento a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos; ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso.
- O governo prevê arrecadar, com a medida provisória, R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
Durante a sessão, o ministro defendeu os itens propostos pela MP. Para Haddad, a medida provisória é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O ministro voltou a reforçar a necessidade de um crescimento sustentável da economia.
Haddad elogia parceria com Congresso
O ministro também disse que o Congresso Nacional tem sido parceiro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar das divergências, Haddad frisou que nenhum projeto do Executivo deixou de ser apreciado pelos parlamentares.
“Nós não teríamos chegar até aqui sem o Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem sido parceiro, é o terceiro ano que eu repito a mesma coisa. Podemos ter divergências aqui e ali, é da democracia”, pontuou ele.