Parlamentares do PSol acionaram o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para pedir a suspensão do programa Escola Cívico-Militar da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A representação, assinada pela deputada federal de São Paulo Luciene Cavalcante, o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, cita a decisão do TCE de Minas Gerais, que determinou a paralisação do programa mineiro de escolas cívico-militares.
Os parlamentares afirmam que o precedente deixado pelo TCE de Minas chama atenção para a necessidade de um planejamento detalhado, com a indicação de fontes de custeio e estimativa dos impactos orçamentários, para a realização de programas deste tipo, o que não teria sido apresentado pela gestão Tarcísio, segundo os psolistas.
“No caso paulista, todos esses elementos de controle e racionalidade na execução estão ausentes. Não há publicidade de estudos técnicos, nem comprovação de compatibilidade da despesa com as finalidades constitucionais da educação, havendo indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados”, diz a representação.
O que alega o grupo de parlamentares do PSol?
- Os três parlamentares afirmam que o governo paulista pagará os policiais do programa com recursos da educação, o que afrontaria a Constituição e acarretaria em um desvio de função dos agentes.
- O grupo critica a falta de planejamento detalhado, com definição de fontes de custeio e impacto orçamentário, por exemplo, e alegam que o governo não indicou metas para avaliar os resultados do projeto.
- “Inexiste qualquer planejamento detalhado, metas ou indicadores que permitam aferir os resultados do Programa”, diz a representação.
- Eles afirmam que existem “indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados” e dizem ser urgente a atuação do TCE.
- A representação pede, então, a suspensão do programa de forma liminar até que o tribunal analise o tema, e que o governo apresente planejamento, com estudos de impacto financeiro, cronograma e indicadores de desempenho, entre outros.
“A suspensão imediata da execução orçamentária vinculada ao Programa é medida necessária para estancar o dano, assegurar a integridade dos recursos educacionais e garantir que qualquer eventual retomada se dê apenas após a comprovação cabal de sua legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, afirma a representação.
Em nota, o TCE disse que está analisando a admissibilidade do pedido. “Em caso de admissibilidade, o TCESP designará o Relator que vai apurar as possíveis irregularidades – por meio dos órgãos técnicos internos da Casa – sobre o caso e emitirá despachos determinando providências que achar necessário”, diz o tribunal.
Tarcísio enviou projeto das escolas cívico-militares à Alesp em março de 2024
Divulgação / Governo de SP
Governador Tarcísio de Freitas discursa durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar das Escolas Cívico-Militares
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Programa de escolas cívico-militares do governo federal foi encerrado pelo governo Lula em 2023
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Decisão mineira
Em Minas Gerais, o TCEMG formou maioria para determinar a paralisação do programa de escolas cívico-militares da gestão Romeu Zema (Novo) no dia 13 de agosto, quando também ficou determinada a inspeção das nove escolas que já adotam o modelo.
Segundo o conselheiro Adonias Monteiro, relator do processo contra o programa de Zema, entre os motivos para a paralisar a expansão da política educacional estavam a ausência de lei estadual que ampare o programa, a ausência de previsões específicas para o custeio do projeto nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026, e o risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto.