O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) entregou um conjunto de anteprojetos de lei ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (7/8).
O pacote inclui nove propostas para aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fortalecer a atuação das forças de segurança do país, a partir das contribuições dos estados.
Entre as propostas, está a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal pela repressão ao tráfico de drogas, de forma que os recursos provenientes das apreensões fiquem com os entes federativos que atuaram diretamente nas operações.
Veja o que sugeriu o Consesp:
- Reformulação da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) para garantir maioria técnica de profissionais da segurança pública;
- Investigação colaborativa entre agências governamentais, com o objetivo de aprimorar a cooperação entre órgãos de controle, fiscalização e persecução penal, especialmente no combate ao crime organizado e à corrupção;
- Agravamento das penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado, reconhecendo os riscos da função e o impacto institucional desses crimes;
- Criminalização de práticas associadas a organizações criminosas, como extorsão sistemática de comunidades, uso de escudo humano, fraudes financeiras via Pix e a atuação indevida de advogados em apoio a estruturas criminosas;
- Tipificação do crime de obstrução de justiça, atualmente previsto apenas em legislações específicas, o que, segundo o conselho, permitirá maior rigor contra ações que prejudiquem investigações e processos penais, mesmo sem violência direta.
- Em casos de flagrante de crimes com pena superior a quatro anos ou com violência, a prisão do autor seria mantida por até 60 dias;
- Tipificação do crime de domínio de cidades, em resposta ao avanço de ataques violentos a instituições financeiras, nos quais criminosos bloqueiam estruturas urbanas e usam armamento de alto poder ofensivo;
- Financiamento da segurança pública com base na arrecadação das bets.
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Os anteprojetos foram entregues a Hugo Motta pelo secretário executivo do Consesp, Thiago Costa, e secretário de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba, Jean Nunes.
O presidente do Consesp e secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, não esteve na reunião porque se recupera de uma cirurgia. O gestor, porém, ressaltou que o pacote prevê “contribuições legais que mostram a vivência diária dos gestores e operadores de segurança nos estados, aprovadas com o objetivo de avançar na segurança pública do nosso país”.
“As propostas são fruto de um trabalho técnico e colaborativo, que levou em consideração a realidade operacional e os desafios enfrentados pelos gestores de segurança pública, fundamental para o enfrentamento dos desafios atuais da criminalidade, especialmente com relação ao crime organizado”, afirmou.
Hugo Motta afirmou que vai priorizar a pauta da segurança pública. “O povo brasileiro clama por mais segurança, e essa segurança não é possível se não passar pelos nossos estados, que são os responsáveis por garantir proteção ao cidadão e à cidadã”, declarou.