O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou durante sessão realizada nesta quarta-feira (6/8) que a Câmara Municipal instaure as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar as enchentes ocorridas em fevereiro no Jardim Pantanal, na zona leste da capital, e também para apurar supostas fraudes na venda de Habitações de Interesse Social na cidade.
A decisão judicial é do Órgão Especial do TJSP se deu no âmbito de ações movida pelo vereador Jair Tatto (PT), após a base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) atuar para barrar a abertura das CPIs, cuja criação já havia sido aprovada pelos vereadores em plenário. As bancadas dos partidos aliados decidiram não indicar seus membros para os colegiados dentro do prazo estipulado em regimento.
A medida, portanto, representa uma derrota para o prefeito na Câmara.
O pedido de abertura da comissão sobre as enchentes foi protocolado pelo vereador Alessandro Guedes (PT).
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“Mesmo com as assinaturas necessárias, a base do prefeito se recusou a indicar membros para a composição da CPI, o que inviabilizou o início dos trabalhos. Agora, a Justiça garante que a investigação será feita – uma vitória importante para os moradores da Zona Leste que há anos enfrentam as consequências do abandono e da falta de políticas públicas efetivas”, afirmou o parlamentar em nota.
Nos bastidores, aliados de Ricardo Nunes afirmam que a CPI foi boicotada após Alessandro Guedes afirmar que o escopo da investigação também abarcaria o governo de São Paulo. Moradores da região do Pantanal costumam culpar o fechamento de diques no Rio Tietê, de responsabilidade da gestão estadual, pelas enchentes no bairro. O argumento é rechaçado pela gestão Tarcísio, que afirma que as coisas não são relacionadas.
Já a CPI das HIS foi protocolada pelo vereador Rubinho Nunes. O objetivo é apurar possíveis fraudes cometidas por empresas que constroem moradias com incentivos fiscais para a população de baixa renda, mas acabam comercializado os imóveis com compradores de rendas mais altas.
A Presidência da Câmara Municipal informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. No momento, a Casa tem duas CPIs em andamento: da venda da íris e dos pancadões.