A PEC da Bandidagem foi chamada por seus patrocinadores de PEC das Prerrogativas. Aprovada na Câmara dos Deputados, deverá ser enterrada em breve pelo Senado. Que assim seja.
A Câmara aprovou também o regime de urgência para a votação da PEC da Anistia. Como pegou mal, a PEC deu lugar ao Projeto de Lei da Dosimetria, nome sugerido por Michel Temer.
Trata-se de um projeto para diminuir as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal aos golpistas tubarões de dezembro de 2022 e de 8 de janeiro de 2023, e aos peixes pequenos.
Não se deixem enganar: é a PEC da anistia com outro nome e de outra forma. O projeto requer menos votos para ser aprovado. Mas requer a concordância discreta e silenciosa do Supremo Tribunal.
Há, portanto, um acordão que começa a ser costurado com a maior desfaçatez e falta de vergonha, e, pasmem: apenas uma semana depois de Bolsonaro ter sido condenado.
Os brasileiros clamam por uma anistia? A maioria deles a rejeita, indicam as pesquisas. 78% dos brasileiros acham que deputados e senadores só defendem seus próprios interesses.
E a pretexto do que a direita e a extrema-direita querem anistiar ou reduzir a pena dos golpistas? Tudo em nome da pacificação do país. Como se o país estivesse em guerra ou às vésperas de uma.
O que os golpistas darão em troca? Nadinha. Sequer um pedido de desculpas. E o que os não golpistas indignados têm a ganhar com isso? Nada. Esses acabarão perdendo sua fé na Justiça.
Tentativa de golpe que não é punida, ou que só é punida com brandura, é o maior estímulo a tentativas futuras de golpe. A história do Brasil está aí para provar.
Assim morrem as democracias.