A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prometeu a empresas de ônibus a abertura de um processo para a exploração de linhas do transporte rodoviário interestadual, mas não cumpriu o próprio prazo estabelecido pela instituição.
No final de julho, a ANTT chamou as associações do setor para uma série de reuniões. O objetivo era comunicar a abertura da janela extraordinária, momento em que as empresas podem fazer ofertas para a exploração de linhas e mercados não atendidos e monopolistas no escopo do novo marco regulatório do setor.
A janela seria aberta a partir de 11 de agosto. Mas a agência não levou o compromisso adiante, frustrando as possibilidades de ampliar a concorrência no setor. O anúncio da data foi feito pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano Samôr, em reuniões com associações do setor.
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a ANTT, Juliano Samôr
Segundo ele, o cronograma a ser posto em curso iria prever 15 dias, a partir do dia 11, para que as companhias manifestassem sua vontade de explorar linhas de uma lista divulgada pela ANTT. Depois disso, a agência passaria a analisar os pedidos para decisão posterior. O próprio Samôr frisou que seriam 15 dias corridos.
“É muito importante as empresas saberem, se planejarem até o dia 11”, declarou, de acordo com áudio obtido pela coluna. “São 15 dias e depois [a janela] fecha, e aí vai andar o processo normal de apuração da inscrição. Toda aquela documentação, todo aquele andamento do processo da janela”, acrescentou.
Na ocasião, Juliano Samôr informou que na semana seguinte a agência já divulgaria o calendário completo com as datas e prazos a serem observados pelas viações. Esses prazos, contudo, não foram cumpridos e o superintendente não informou às empresas presentes à reunião os motivos do recuo.
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A janela extraordinária é aguardada pelo setor com expectativa, pois trata-se de uma possibilidade rara de explorar os trechos mais movimentados do serviço interestadual. Os mercados monopolistas — que incluem algumas das linhas mais rentáveis — estão há décadas nas mãos de empresas tradicionais do setor. Com a entrada de novos agentes, haveria a possiblidade de mais competição e, em consequência, serviços com inovação e preços mais baixos.
Em nota, a ANTT atribuiu o recuo “aos expressivos cortes orçamentários que acometeram as agências reguladoras”. Também informou que divulgará um novo cronograma ao longo deste mês de setembro.
Nas reuniões, Samôr disse ainda que a agência abriria inscrições até mesmo para os mercados que estão em disputa judicial. Há casos em que novos operadores conseguiram entrar em alguns trechos monopolistas por decisão dos tribunais e, com isso, rachá-los com os exploradores, antes exclusivos, autorizados pela ANTT.
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Sede da ANTT em Brasília
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Em processo de inscrições anterior, a agência havia excluído esses mercados. Na reunião, o próprio dirigente admite que a ANTT havia tirado certos mercados na disputa. O superintendente alegou que o objetivo, na época, era evitar situações de insegurança, pois uma empresa poderia se habilitar para um trecho achando que ele era explorado por apenas um concorrente e descobrir depois que havia mais operadores. Ele explicou que agora todas as linhas nessa situação seriam divulgadas, e que o “risco” de pleiteá-las seria da companhia interessada.
“Antes eu tirei o mercado [judicializado], agora eu não vou tirar. A empresa que vai avaliar: vale a pena eu entrar ou não, porque uma decisão judicial pode cair, pode não cair, pode virar uma sentença favorável, pode virar uma sentença desfavorável à empresa”, afirmou.
A medida vem após o Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça apontarem que a agência impunha obstáculos à participação de empresas nos processos ao criar restrições não previstas em lei.
ANTT diz que divulgará novo cronograma em setembro
Veja a íntegra da nota divulgada pela ANTT:
“Como é sabido, os expressivos cortes orçamentários que acometeram as agências reguladoras no ano corrente afetaram de forma substancial os recursos processuais, financeiros, tecnológicos e humanos da ANTT, impactando em uma redução de 40% da mão-de-obra da superintendência de passageiros.
Com isso, A ANTT foi instada a promover uma reprogramação de todas as suas atividades, inclusive aquelas referentes à sistemática de janelas de abertura estabelecida na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Além disso, a continuidade do cronograma estabelecido está condicionada ao pleno funcionamento dos sistemas da ANTT, os quais, até o momento, ainda não se encontram totalmente operacionais, uma vez que os citados cortes orçamentários também impactaram no desenvolvimento de sistemas no âmbito da ANTT.
A ANTT prevê a publicação, ainda no mês de setembro, de um cronograma atualizado com as etapas referentes à implementação do novo marco regulatório, tendo em vista a expectativa de que os sistemas estarão plenamente aptos para utilização a tempo da execução das próximas fases do processo.
A ANTT atua dentro dos limites legais da Lei nº 10.233/2001, alterada pela Lei nº 14.298/2022, e observa as orientações do TCU (Acórdão nº 230/2023) e as decisões do STF (ADI’s nos 5549 e 6270) favoráveis a agência. A Resolução ANTT nº 6.033/2023 não impõe barreiras arbitrárias, mas estabelece um modelo de abertura gradual e progressiva dos mercados, com o objetivo de ampliar a concorrência de forma sustentável, sem comprometer a continuidade, a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos usuários”.