O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso.
O projeto recebeu 353 votos a favor e 134 contra.
Também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda precisa passar por um segundo turno de votação.
O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça, e a votação será secreta. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.
Exceções
A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.
No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, resolva se autoriza ou não a prisão.
Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
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Articulação do Centrão
O texto é visto como uma vitória da oposição, sobretudo após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses pelo STF. No entanto, o Centrão já articulava o projeto há alguns anos.
Em aceno ao grupo, Motta trocou o relator do texto. Saiu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL), principal liderança do Centrão.
O texto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. O projeto chegou a ir ao plenário ainda em 2021, mas não foi votado.
A proposta foi uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF, em abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil pelos crimes de tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e por coação no curso do processo.
Anistia
O próximo pleito é a votação da anistia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reunirá líderes na manhã de quarta-feira (17/9) para decidir sobre a pauta. A aliados, o deputado sinalizou que pretende discutir uma redução de pena aos envolvidos no 8 de Janeiro em vez de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.
O texto defendido por Motta é semelhante ao que propõe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que é contrário a uma anistia que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).