A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/9) o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), com regras para que os Estados adotem políticas e programas educacionais.
O texto segue agora para análise no Senado.
O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), estabeleceu a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que permitirá compartilhar dados educacionais entre os entes federativos.
Em seu parecer, Brito destacou que “já decorreram quase 11 anos sem que esta disposição tenha sido cumprida”, em referência ao prazo previsto pelo Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. O plano é um documento que estabelece metas e diretrizes para a educação em todo o país.
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Entre os principais pontos do SNE estão:
- Padrões mínimos de qualidade: estabelecem critérios para jornada escolar, formação docente, plano de carreira, infraestrutura das escolas, desempenho acadêmico e estratégias para reduzir a evasão escolar, garantindo ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica;
- Custo Aluno Qualidade (CAQ): será ajustado progressivamente para financiar adequadamente a educação básica, considerando recursos mínimos necessários para manter a qualidade do ensino, infraestrutura e formação de professores;
- Avaliação nacional: realizada a cada dois anos, a avaliação mensurará o desempenho escolar de alunos e a gestão institucional das escolas públicas e privadas, fornecendo dados estratégicos para políticas educacionais e controle social;
- Educação indígena e quilombola: o SNE prevê ensino adaptado às especificidades territoriais, culturais e sociais dessas comunidades, com participação direta e consulta prévia dos povos envolvidos, garantindo inclusão e respeito às tradições locais;
- Ensino superior e financiamento: define padrões de qualidade para autorização de cursos e instituições. Também obriga os entes federativos a manter programas de assistência estudantil, ações afirmativas e inclusão social, incluindo cotas para estudantes de escolas públicas, indígenas e pretos ou pardos;
- Fórum permanente: criado para acompanhar a atualização progressiva do piso salarial dos profissionais do magistério, garantindo diálogo contínuo entre União, estados, municípios e trabalhadores da educação.