A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/9) um projeto de lei que impede partidos com bancadas menores do que 11 deputados de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Por ter caráter conclusivo no colegiado, a proposta segue diretamente para o Senado.
A proposta estabelece que as decisões monocráticas do Supremo, ou seja, aquelas tomadas por apenas um ministro e que precisam ser referendadas pelo plenário, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso. O texto prevê exceção para situações de “urgência extrema, risco de grande prejuízo, ou interesse social muito importante”.
O texto determina que a decisão seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.
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O texto é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que afirmou que a proposta está em conformidade com a Constituição de 1988.
Manente disse que a proposta “reforçou o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo”.
Em novembro de 2023, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do próprio Congresso Nacional. A PEC também limita o prazo dos pedidos de vista a seis meses, permitindo apenas uma renovação de três meses.
Na época, o governo se posicionou contra a medida, e a PEC permanece parada na Câmara desde então.