A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (24) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem por exigir autorização prévia das Casas Legislativas para abertura de ação penal contra parlamentares.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), pautou o texto como primeiro item da reunião. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista.
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Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a proposta será relatada na CCJ pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também já se posicionou contra a matéria.
“A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse o relator na semana passada, em uma rede social.
A análise da proposta ocorre logo após os protestos ocorridos no domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A PEC da Blindagem avançou na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.
Após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento da proteção dos parlamentares contra ações do STF.
A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores, portanto, como uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por parte do Judiciário, discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista.
Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares.