O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pretende liberar três ações que tratam das emendas parlamentares para julgamento no Plenário da Corte. Nesta quarta (17/9), ele estipulou um prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem.
As ações discutem a legalidade das chamadas emendas Pix — quando deputados e senadores destinam recursos diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênios ou projetos — e também das emendas impositivas, como as individuais e de bancada. Os despachos foram assinados na manhã desta quarta-feira (17/9).
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Em tese, o Supremo vai decidir se essas regras continuam valendo do jeito que estão ou se precisam ser alteradas. Na prática, os ministros deverão analisar a constitucionalidade das emendas impositivas, incluindo as transferências conhecidas como emendas Pix.
A medida ocorre um dia após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que o STF terá de pedir autorização das duas Casas para processar parlamentares e estende essa prerrogativa também a presidentes de partidos com representação no Congresso.
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O ministro Flávio Dino (STF) é alvo de pedido de impeachment
Fotos: Hugo Barreto/Metrópoles
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Ministro Flávio Dino, do STF
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15 dias para AGU e TCU sobre fiscalização
Em contraponto, o ministro deu 15 dias úteis para que a AGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das chamadas emendas Pix, referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
A decisão reafirma que só o TCU pode julgar o uso de recursos federais e, desta vez, cobra medidas imediatas para dar transparência às emendas Pix.
Dino deixou claro que julgamentos feitos por tribunais de contas estaduais e municipais não têm validade, já que a análise das contas cabe apenas ao TCU.
“Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, escreveu o ministro.