O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das chamadas emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
Entenda
- “Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
- O mecanismo caiu no gosto de deputados e senadores pela falta de burocracia na transferência dos recursos.
- No ano passado, a indicação das emendas de transferência especial teve um volume recorde no Orçamento, aumento esse que acendeu um alerta para possíveis usos eleitorais do recurso.
A decisão, assinada na manhã desta quarta-feira (17/9), reafirma que só o TCU pode julgar o uso de recursos federais e, desta vez, cobra medidas imediatas para dar transparência às emendas Pix.
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Dino deixou claro que julgamentos feitos por tribunais de contas estaduais e municipais não têm validade, já que a análise das contas cabe apenas ao TCU.
“Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, escreveu o ministro.
Emendas Pix
Em decisão assinada na segunda-feira (15/9), Dino apontou que uma auditoria da CGU revelou que, entre as 10 cidades que mais receberam emendas Pix, nove apresentam irregularidades.
De acordo com a CGU, foram examinados os 200 municípios que mais receberam verbas, com foco nos 10 principais. Desses, nove apresentaram irregularidades.
Os levantamentos apontam que, nesses nove municípios auditados, houve casos de superfaturamento, como nas prefeituras de Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ) e Macapá (AP); obras paralisadas, como em São Luiz do Anauá (RR); execução fora das especificações técnicas, como em Iracema (RR); desvio de objeto contratado, como em Camaçari (BA); e contratação de empresa sem comprovação técnica, como em Coração de Maria (BA). Também foram verificadas falhas em licitação e ausência de metas claras, como em Carapicuíba (SP), e a falta de documentos comprobatórios da execução, como em Sena Madureira (AC).
Dino determinou, na ocasião, a suspensão dos repasses das emendas auditadas que apresentam indícios de crimes, além do envio do material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos conduzidos pela corporação.
Além de suspender os repasses e enviar os casos à PF, o ministro também determinou que a CGU amplie as auditorias sobre essas transações, após identificar um “altíssimo índice de problemas” nos municípios analisados — apenas São Paulo (SP) no top 10 apresentou conformidade plena na aplicação dos recursos.