A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na tarde desta quinta-feira (11/9), maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por envolvimento em uma suposta trama golpista. Confirmada a condenação, as defesas poderão apresentar recursos, mas um deles só será uma alternativa se o ministro Cristiano Zanin votar pela absolvição dos reús — uma possibilidade remota.
Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o placar geral do julgamento está em 3 a 1 pela condenação dos réus.
A magistrada acompanhou os colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que votaram a favor da condenação de todos os acusados, enquanto Luiz Fux divergiu e absolveu a maior parte dos réus, inclusive Bolsonaro. Nesta quinta-feira, depois de Cármen Lúcia, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, profere o último voto do julgamento.
Embargos infringentes e de declaração
Um dos recursos cabíveis, os chamados embargos infringentes, poderia permitir que o julgamento, em caso de uma decisão não unânime, fosse transferido da Primeira Turma para o plenário — ou seja, seria revisto por todos os 11 ministros da Corte.
Porém, segundo o regimento interno do STF, só existe a possibilidade de apresentar embargo infringente a cerca de uma condenação nas Turmas quando pelo menos dois ministros votam pela absolvição do réu.
O segundo tipo de recurso possível são os embargos de declaração. Esse tipo de articífico, porém, não permite a revisão de contéudo da decisão. Ele apenas permite esclarecer pontos obscuros, contraditórios, eventuais omissões ou corrigir erros materiais — como erros de digitação ou cálculos equivocados.
A defesa de Bolsonaro também pode recorrer ao habeas corpus, caso haja flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, ele não pode ser usado como recurso contra uma decisão, e o STF tem barrado essa prática.
Após o trânsito em julgado — quando as possibilidades de rescursos são esgotadas —, a defesa pode ainda pedir uma revisão criminal, prevista no Código de Processo Penal, em casos de erro judiciário, novas provas ou clara injustiça. Esse recurso já foi tentado em casos como o Mensalão e a Lava Jato, mas não teve efeito.
A partir do momento em que o processo é considerado transitado em julgado, os réus poderão começar a cumprir as penas, caso sejam condenados.
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