Ex-governadores do Distrito Federal terão acesso a seguranças, apoio pessoal e veículo oficial por quatro anos após o término do mandato.
A lei que autoriza os serviços públicos a ex-chefes do Poder Executivo distrital foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em dezembro de 2024, e regulamentada por meio do Decreto nº 47.665/2025, publicado nessa terça-feira (9/9).
A Casa Militar do DF deverá fazer o planejamento, a coordenação e a execução da segurança dos ex-governadores, além de definir escalas de servidores e editar normas complementares.
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Como o decreto passa a valer a partir da publicação, o primeiro a ter acesso aos serviços será o atual governador, Ibaneis Rocha (MDB), que terminará o segundo mandato em 2026.
As despesas sairão das dotações próprias do Poder Executivo. No Brasil, ex-presidentes da República têm direito a quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.
À época em que apresentou a proposta na CLDF, o GDF elaborou um estudo segundo o qual a medida também é concedida a ex-governadores de 15 estados brasileiros: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.