O governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que obriga as big techs a manterem escritório físico no Brasil. O descumprimento da regra poderá gerar multa diária de R$ 20 mil, valor que pode ser multiplicado em até 50 vezes pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conforme a situação econômica da empresa, o que significa que a penalidade pode chegar a R$ 1 milhão.
A medida atinge plataformas digitais classificadas como de “relevância sistêmica” em mercados digitais — conceito criado pela proposta para identificar empresas com grande poder de mercado, forte presença em múltiplos segmentos e faturamento anual global superior a R$ 50 bilhões ou de, no mínimo, R$ 5 bilhões no país.
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Além de manter endereço físico e dados atualizados para a notificação, inclusive eletrônicos, essas plataformas ficam sujeitas a obrigações especiais determinadas pelo Cade. O projeto estabelece que a fiscalização e eventual aplicação das multas caberá à nova Superintendência de Mercados Digitais, unidade que seria criada dentro do Cade.
O projeto prevê que a nova superintendência do Cade fiscalize o cumprimento das obrigações impostas a essas empresas. O processo para designar um agente econômico de relevância sistêmica ou impor obrigações especiais será submetido ao Tribunal do Cade para decisão final.
A proposta também detalha quais condutas podem ser vedadas ou exigidas, como a proibição de práticas que restrinjam concorrentes, limitem o acesso a mercados ou favoreçam produtos próprios em detrimento de outros.
Também podem ser determinadas obrigações como oferecer mecanismos de interoperabilidade, ferramentas de transferência de dados gratuitas, permitir a instalação de aplicativos de terceiros e divulgar informações claras sobre preços, ranqueamento e termos de uso.
O projeto é assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
O texto estabelece que, se aprovada, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação.