O governo federal pediu, nessa quarta-feira (3/9), que a Polícia Federal (PF) abra investigação sobre fraudes na concessão do seguro-defeso pago a pescadores artesanais.
A solicitação foi formalmente apresentada em entrevista coletiva do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
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Segundo os órgãos, há indícios de práticas criminosas no processo de concessão do benefício, como a coação de pescadores para repassar parte do valor recebido a atravessadores.
Os atravessadores também estariam repassando orientações, em troca de dinheiro, para que pessoas sem direito ao seguro-defeso obtivessem o pagamento de forma irregular, por meio de fraudes em documentos e declarações falsas.
Auditoria da CGU
O ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho afirmou que o governo adotou uma “medida preventiva” de gestão “para maior controle do programa”, a partir da realização de uma auditoria.
“Constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relatou Marques de Carvalho.
O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, defendeu a concessão do seguro-defeso para pescadores legítimos. “O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, reforçou.
A CGU está na primeira etapa de auditoria para apurar os casos de fraude. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de sete estados com elevada proporção de beneficiários do seguro-defeso.
A expectativa é que a auditoria seja concluída em dezembro. Mas, os primeiros achados foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal.
O seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício concedido a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal, durante o período em que não a atividade de pesca fica proibida em algumas regiões.
O auxílio, de R$ 2.824, é pago em parcela única por meio de crédito em conta de titularidade do beneficiário.
Nos últimos meses, o crescimento da despesa com o benefício ligou o alerta da equipe econômica. Desde o ano passado, o governo tem feito um pente-fino em diversos auxílios, como o seguro-defeso e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Requisitos para concessão do seguro-defeso
- Ter registro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há, no mínimo, um ano;
- Possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal;
- Exercer a atividade pesqueira de forma ininterrupta;
- Não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira;
- Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção;
- Ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN); e
- Residir em município abrangido, ou limítrofe, pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido.
De acordo com o governo federal, o processo para solicitar o seguro-defeso terá critérios “mais rigorosos”. Com isso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a verificar as seguintes informações:
- Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;
- Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional;
- Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e
- Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.
Além disso, o MTE passará a fazer verificação presencial dos requisitos como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.