A Lei nº 7.743/2025, publicada nessa quinta-feira (4/9), cria serviço especializado de vigilância para proteger “incolumidade física e moral” dos servidores da saúde pública do Distrito Federal que estejam no exercício da função.
Segundo a nova norma da capital federal, profissionais de vigilância também deverão proteger pacientes e acompanhantes. A lei começa a valer daqui a 90 dias.
Autor da lei, o deputado distrital Jorge Vianna (PSD) explicou que os vigilantes das unidades públicas de saúde têm como atribuição a proteção do patrimônio atualmente.
A lei determina que a segurança privada dos servidores seja incluída em contratos já assinados ou instituída por meio de novas licitações.
Os serviços especializados de vigilância devem incluir:
- A presença de agentes de segurança em unidades de pronto atendimento, hospitais, postos de saúde e demais estabelecimentos da rede pública de saúde;
- a implementação de medidas preventivas para evitar agressões físicas e verbais contra profissionais de saúde;
- o acionamento imediato das forças de segurança pública em casos de ameaça ou agressão contra servidores da saúde; e
- a capacitação contínua dos vigilantes contratados, com foco na mediação de conflitos e no atendimento humanizado ao público
A lei entra em vigor daqui a três meses.