A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, popularmente conhecida como PEC da Blindagem/Bandidagem, que visava restringir a abertura de processos criminais contra parlamentares e restabelecer o voto secreto em casos de prisão ou investigação, foi formalmente enterrada nesta quarta-feira, 24.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou a proposta por unanimidade em uma decisão que atende à forte pressão popular e de especialistas que classificaram o texto como um “retrocesso institucional”. O enterro da PEC ocorreu logo em seguida, no plenário do Senado:
“Tendo em vista que CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O movimento de desmonte da PEC no Senado marca uma derrota significativa para seus defensores na Câmara e expõe o desalinhamento e a “marcha da insensatez” de importantes figuras políticas ligadas à direita e ao bolsonarismo, como o deputado Eduardo Bolsonaro, o senador Sergio Moro e o governador Tarcísio de Freitas, cujas recentes movimentações políticas em torno do tema foram vistas com ceticismo.
Análise Política e o Custo do Alinhamento no Debate da PEC
A rejeição unânime da PEC da Blindagem não apenas simboliza uma vitória da transparência, mas também serve como um termômetro para a fragilidade política de figuras que tentaram se equilibrar entre o clamor popular e o alinhamento de bastidor. As ações recentes de Eduardo Bolsonaro, Sergio Moro e Tarcísio de Freitas, reveladas em comentários políticos, mostram o custo de se posicionar ou se calar tardiamente diante de uma proposta que gerou tamanha revolta nas ruas.
Eduardo Bolsonaro: O ‘Cabo Eleitoral’ Involuntário e o Risco do Mandato
Para o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a derrota da PEC da Blindagem soma-se a uma série de reveses que têm marcado sua trajetória política recente. Eduardo, ao trair o interesse nacional em viagens internacionais e fazer intervenções desastrosas, tem se tornado um “perigoso cabo eleitoral” para a oposição, ironicamente ajudando a recuperar a popularidade do presidente Lula.
Mais grave que a derrota da PEC, o deputado enfrenta um processo no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar, impetrado pelo PT, que alega que ele tem se dedicado “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro” enquanto está nos Estados Unidos. Sua recente indicação para líder da minoria também foi rejeitada pela presidência da Câmara, evidenciando o enfraquecimento de sua influência.
Analistas preveem que Eduardo corre sério risco de ter seu mandato cassado e ser declarado inelegível, seguindo o caminho de seu pai, Jair Bolsonaro. Sua tentativa de se lançar como futuro candidato à Presidência da República é vista como um delírio político frente à iminente perda de seu mandato e ao crescente isolamento.
Sergio Moro: A ‘Marcha da Insensatez’ e o Equilíbrio Político
A postura do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) sobre a PEC da Blindagem foi classificada como a própria “marcha da insensatez”. Segundo análise, Moro, mesmo podendo manter-se discreto, optou por uma intervenção desastrosa.
O senador, que almeja uma candidatura ao governo do Paraná, tentou, até a véspera da votação, “salvar” a PEC, apresentando uma emenda para limitar o alcance do texto aprovado na Câmara. Sua emenda visava dar sobrevida à essência da proposta, ignorando a revolta popular que levou milhares às ruas no último domingo (21).
Moro só recuou e votou contra o texto hoje, retirando sua emenda, ao se dar conta da péssima repercussão e da derrota inevitável.
Moro não nos deixa esquecer sua falta de tato na política, e sua inclinação a “pisar em cascas de banana”.
Tarcísio de Freitas: O Recuo Estratégico e a Distorção do Remédio
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que vinha mantendo silêncio sobre o tema, decidiu se pronunciar justamente no dia em que a PEC seria enterrada.
Tarcísio afirmou que a PEC da Blindagem “nasceu para ser um remédio para proteger o parlamento” e a imunidade formal e material do parlamentar, mas se transformou em outra coisa: uma “distorção” que o povo percebe como um caminho de “privilégios e impunidade”, o que gerou revolta e “desconexão com a vontade das pessoas”.
O que passa é uma declaração ambígua de quem tentou defender o princípio da proposta, mas recuou publicamente ao criticar sua forma final — o que ocorreu quando a derrota já estava sacramentada.
O posicionamento tardio e cauteloso de Tarcísio, cotado como sucessor de Bolsonaro, foi visto como mais um erro estratégico, comprometendo sua imagem sem obter ganho político.
É de se concluir que a queda unânime da PEC no Senado demonstra que, mesmo em um Congresso habituado a ceder a pressões internas, a força da opinião pública e a mobilização das ruas ainda são capazes de barrar propostas consideradas um retrocesso no combate à corrupção e na garantia da transparência.
Confira: