A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), veto a bônus para policial civil que matar bandido, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na terça-feira (23/9).
O subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, apontou que a emenda aprovada pelos deputados estaduais viola princípios constitucionais, é incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ofende compromissos internacionais do Brasil e representa risco de grave retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
“A concessão de incentivo pecuniário para ações letais não constitui política pública baseada em evidências; ao contrário, tende a aumentar a violência e a insegurança, em afronta ao dever do Estado de adotar medidas progressivas de efetivação de direitos”, declarou o representante do MPF.
Segundo o subprocurador-geral da República, “a premiação em pecúnia referente a ‘neutralização de criminosos’ (apelidada pela imprensa de ‘gratificação faroeste’) estimula perigosamente a letalidade policial, medida que contraria a constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, compromissos assumidos perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, ainda, princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social”.
A Alerj aprovou, na terça-feira, o projeto de lei que reestrutura o quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). Uma emenda incluída na proposta institui gratificação de até 150% do salário do policial civil em caso de “neutralização de criminosos”.
A emenda foi apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim (União), Marcelo Dino (União), Alexandre Knoploch (PL), Alan Lopes (PL), Dionísio Lins (Progressistas) e Célia Jordão (PL).