O Ministério Público de São Paulo (MPSP) julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para que sejam declaradas inconstitucionais as principais leis urbanísticas de Cotia, na região metropolitana da capital paulista.
São alvos da promotoria o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento (ambos promulgados ano passado) e, por consequência, as normas anteriores a 2022. As legislações diminuem a área de preservação ambiental, protegida pela Unesco, e permitem a construção de prédios de até 30 andares em pontos específicos da cidade.
MPSP aponta falhas nas leis
O MPSP aponta que as Leis Complementares nº 380 e nº 381, que dispõem sobre o Plano Diretor e as diretrizes de zoneamento de uso e ocupação do solo do município, foram elaboradas sem planejamento técnico atualizado e minucioso.
Os estudos utilizados foram feitos entre 2014 e 2017. Além disso, a Câmara Municipal admitiu que o projeto final enviado ao Poder Legislativo não contava com os estudos técnicos necessários.
As legislações causaram a supressão da área rural de Cotia e a inserção de área urbana em área de preservação ambiental com vegetação remanescente da Mata Atlântica. Essa área faz parte do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, declarado Reserva da Biosfera pela Unesco em 1994.
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Promotoria impede prédios de 30 andares em Cotia
Nos autos, a Prefeitura de Cotia alegou que a verticalização de áreas da cidade, com prédios de até 30 andares, cria novas novas áreas para o comércio, “que inegavelmente precisa ser melhor explorado, visando a criação de empregos”. Os edifícios também seriam uma resposta à “demanda por moradia, otimizando o uso do solo”.
Para o MPSP, essa permissão de construções de grande porte está diretamente relacionada à modificação desorganizada do cenário urbano, o que é resultado da falta de planejamento técnico e das alterações de zoneamento.
Essas alterações levam zonas antes estritamente residenciais (ZER) para Zona de Uso Misto (ZUM) e Zona Predominantemente Residencial (ZPR), por exemplo, além da criação de corredores comerciais (CC) onde não existiam.
A promotoria aponta que essas mudanças geram reflexos negativos na dimensão das áreas de preservação e configuram um retrocesso ambiental, pois autoriza usos do solo que vão de encontro à proteção do meio ambiente.
Imbróglio na Justiça
O imbróglio envolvendo as leis de zoneamento de Cotia começou em 20 de janeiro deste ano, quando o procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as normas aprovadas em 2024, ainda na gestão do ex-prefeito Rogério Franco (PSD).
Em 27 de janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar suspendendo a aplicação das leis. A decisão se baseou no uso de estudos técnicos antigos, o que, segundo o tribunal, poderia gerar danos ambientais irreversíveis.
A Prefeitura de Cotia recorreu da decisão em 29 de janeiro, argumentando que havia insegurança jurídica diante de mais de dois mil pedidos de alvarás já concedidos com base nas novas regras, principalmente relacionados à verticalização de prédios de até 30 andares.
Em março, a administração municipal tentou retomar as autorizações, mesmo diante da suspensão judicial. Essa manobra foi contestada pelo MPSP, que reforçou o pedido de suspensão também das leis de 2022, consideradas igualmente inconstitucionais.
O que diz a Câmara e a Prefeitura
Nos autos, a Prefeitura de Cotia argumentou que a falta de estudos técnicos antes de o projeto ter sido enviado à Câmara não torna as leis inconstitucionais.
A administração alega ainda que os projetos foram objeto de análise pela população local por meio de várias audiências públicas, e que houve intenso trabalho do poder público para manter a preservação do meio ambiente no município, sem prejudicar o necessário investimento em seu crescimento.
Apesar disso, a gestão Wellington Formiga (PDT) afirmou que não recorrerá de decisões desfavoráveis, e prometeu uma revisão completa do Plano Diretor com ampla participação popular.
“Nosso compromisso é garantir transparência e ouvir a sociedade na construção de um Plano Diretor que assegure o desenvolvimento de Cotia com o menor impacto ambiental e social possível”, declarou.
A Câmara Municipal, por sua vez, defende que houve audiências públicas e que as mudanças apenas atualizaram legislações de 2007 e 2008.
O que deve acontecer agora
- No parecer do MPSP, a promotoria pede a derrubada integral dos Planos Diretores de 2022 e 2024, e das Leis de Zoneamento, também de 2022 e 2024.
- A Prefeitura e a Câmara chegaram a pedir a manutenção das normas por mais 18 meses, o que o órgão considerou que seria “validar normas inconstitucionais”.
- Após o MPSP julgar procedente o pedido da Procuradoria-Geral do Estado, o caso será julgado pelo Órgão Especial do TJSP. Eles vão decidir se acolhem ou não o parecer da promotoria.
- Se o pedido for acolhido, todas as leis de 2022 e 2024 sobre o planejamento urbano de Cotia deixam de valer.
- Com isso, a cidade precisará elaborar um novo Plano Diretor e novo Zoneamento, com base em estudos técnicos atuais e ampla consulta popular.
- Empreendimentos aprovados sob as normas suspensas podem enfrentar insegurança jurídica, já que sua validade poderá ser questionada judicialmente.
- Caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas em pontos que envolvam interpretação da Constituição Federal.