A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/9) oito requerimentos de urgência de projetos relacionados à segurança pública. As votações ocorreram após críticas na internet direcionadas aos deputados pela aprovação da urgência do PL da Dosimetria e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.
As urgências permitem que as propostas sejam analisadas diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
A pauta foi definida mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e anunciada no X (antigo Twitter).
“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, declarou o parlamentar.
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Em 22 de setembro, Motta afirmou que o Congresso precisa “tirar da frente” o que ele classificou como “pautas tóxicas”, para que, segundo ele, o país possa se debruçar sobre temas como reforma administrativa, segurança pública e isenção do Imposto de Renda (IR).
Eis os projetos que tiveram as urgências aprovadas:
- PL 4332/2025 – Uniformiza a destinação de bens apreendidos em crimes da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), repassando-os ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas) ou a fundos estaduais de segurança;
- PL 4498/2025 – Determina cooperação entre órgãos de fiscalização e o sistema de Justiça, com compartilhamento de dados e documentos (COAF, CGU, CADE etc.).
- PL 4176/2025 – Aumenta penas de homicídio e lesão corporal contra agentes de segurança, magistrados e membros do MP (Ministério Público).
- PL 4500/2025 – Endurece o combate ao crime organizado, cria novos tipos penais, amplia penas e permite acesso a dados sem ordem judicial ao CPP (Código de Processo Penal);
- PL 4503/2025 – Cria o crime de obstrução de justiça, com penas de 1 a 8 anos conforme a gravidade e circunstâncias;
- PL 4333/2025 – Altera o CPP (Código de Processo Penal) para acelerar processos de flagrante, prevendo custódia obrigatória em crimes graves por até 60 dias;
- PL 4499/2025 – Tipifica o “Domínio de Cidades” (bloqueio armado de vias para crimes), com penas de 8 a 30 anos e enquadramento como crime hediondo (Lei nº 8.072/1990);
- PL 4331/2025 – Aumenta de 13,6% para 31,6% a fatia da arrecadação de apostas esportivas (bets) destinada à segurança pública.