A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16/9), em dois turnos de votação, a chamada PEC da Blindagem, que altera as regras de investigação e prisão de parlamentares, e amplia o foro privilegiado para dirigentes partidários. O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.
A proposta segue agora para análise no Senado. Se aprovada, será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
O que muda com a PEC
Atualmente, deputados e senadores podem ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por qualquer crime. Com a nova regra, isso só poderá ocorrer se houver autorização prévia da respectiva Casa legislativa.
Veja os principais pontos do texto:
- Investigação: para que o STF possa abrir um inquérito contra deputados ou senadores, será preciso que a respectiva Casa (Câmara ou Senado) autorize previamente. A decisão será tomada em votação e só será válida se atingir maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares. O Legislativo terá até 90 dias para responder ao pedido do Supremo.
- Prisão: a prisão de parlamentares também continuará sujeita à autorização dos pares, mas passará a ser decidida em votação secreta. O quórum exigido é o mesmo (maioria absoluta) e o prazo também será de 90 dias. Hoje, as votações são abertas.
- Flagrante de crime inafiançável: nesses casos, a PEC prevê que o processo seja remetido à Casa legislativa em até 24 horas. Os parlamentares decidirão, em votação secreta, se mantêm a prisão e se autorizam a chamada “formação de culpa”. Atualmente, essa decisão também é tomada em votação aberta.
- Foro privilegiado ampliado: presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a integrar a lista de autoridades julgadas, exclusivamente, pelo STF. Isso impede que juízes de instâncias inferiores determinem medidas como bloqueio de bens ou quebras de sigilo contra esses dirigentes. Hoje, o foro se aplica ao presidente da República, ao vice, aos ministros de Estado, aos congressistas e ao procurador-geral da República.
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Na prática, a PEC dá mais proteção a deputados, senadores e dirigentes partidários, diferentemente dos cidadãos comuns, que continuam podendo ser investigados e presos sem qualquer autorização prévia.
A sessão dessa terça, na Câmara, terminou sem que todos os destaques em relação à PEC da Blindagem fossem votados. Eles serão retomados na sessão desta quarta, o que pode gerar mudanças no texto, antes que ele seja enviado ao Senado.
PEC pode enfrentar resistência no Senado
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a PEC deve enfrentar resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nessa terça-feira (16/9) que a proposta “não passará de jeito nenhum”.
Ele já havia se posicionado em agosto contra o texto. Em publicação no X (antigo Twitter), feita no último dia 27, declarou:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária.”
Segundo o senador, a proposta é impopular e os parlamentares terão dificuldade de aprová-la às vésperas de um ano eleitoral. Além disso, a CCJ do Senado discute não apenas a admissibilidade, mas também o mérito das propostas, o que pode atrasar ou inviabilizar sua tramitação.
Não há previsão de quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautará o texto.