O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei do governo paulista que permite que as prefeituras proíbam o serviço de transporte por moto de aplicativo no estado. A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi publicada nesta segunda-feira (22/9).
A Lei 18.156/2025, sancionada em junho deste ano, tornava obrigatória a autorização e regulamentação dos municípios para o uso de motos na prestação de serviços de transporte privado de passageiros.
Ponto de mototáxi em Perus, zona norte
Bruno Ribeiro/Metrópoles
Prefeitura de São Paulo rejeita defesa das empresas Uber e 99 e mantém multa de R$ 500 mil por serviço de mototáxi na cidade
Getty Images
Reportagem do Metrópoles em garupa de mototáxi em São Paulo
William Cardoso/Metrópoles
Mototáxi na zona sul de São Paulo
William Cardoso/Metrópoles
Mototáxi na zona sul de São Paulo
William Cardoso/Metrópoles
Câmara Municipal discute regulamentação do mototáxi
Rebeca Ligabue/Metrópoles
Câmara Municipal discute regulamentação do mototáxi
Rebeca Ligabue/Metrópoles
JR Freitas, líder do movimento autônomo dos motoboys, durante sessão na CCJ da Câmara Municipal de São Paulo
Reprodução/Instagram
“O transporte remunerado por aplicativos segue dinâmica econômica e social própria, atendendo a uma demanda que surgiu, em primeiro lugar, dos sérios problemas de mobilidade urbana das grandes cidades brasileiras, sobretudo a deficiência do transporte público coletivo, e das possibilidades tecnológicas ofertadas pelos aplicativos on-line”, escreveu o ministro, atendendo a medida cautelar feita pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
No entendimento de Moraes, a lei estadual “contrasta com a jurisprudência do STF em matéria de trânsito e transportes, invadindo a competência privativa da União”. Além disso, a lei foi vista como “barreira de entrada” para o exercício da atividade, o que seria um obstáculo injusto, de acordo com a liminar.
Leia também
-
Justiça dá 90 dias para Prefeitura de SP regulamentar moto por app
-
Até sirene na moto: veja como cidades regulam apps de entrega no mundo
-
Vídeo: câmera flagra agressão à equipe do Samu e frentista de posto
-
Câmera de PM mostra resgate de bebê que estava engasgada. Veja vídeo
O Metrópoles entrou em contato com o Governo de São Paulo e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
Capital
No início do mês, a Justiça de São Paulo determinou prazo de 90 dias para que a prefeitura da capital paulista regularize o serviço de transporte de moto por aplicativo no município. A desembargadora relatora Marcia Dalla Dea Barone afirmou que o decreto municipal que proibia o serviço na cidade de São Paulo é inconstitucional, uma vez que o assunto é de competência federal.
“A utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos é uma opção substituinte do modelo de transporte público (antigo parâmetro de transporte proporcionado diretamente pelo poder público). O paradigma substitutivo, pese embora sua natureza empresarial, não altera, contudo, o substrato do interesse geral do transporte, cuja prestação, por isso mesmo, reclama alguma sorte de regulação pública”, diz o documento.