O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai enviar um ofício para a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o Conselho de Política sobre Drogas (Conen-DF) e a Polícia Civil (PCDF), solicitando informações sobre o Instituto Liberte-se, acusado de cometer cárcere privado em uma de suas unidades.
Segundo o documento, a Sejus-DF e o Conen-DF devem informar, no prazo máximo de 10 dias, de maneira detalhada, quais medidas administrativas imediatas foram ou serão adotadas em face do instituto, “tendo em vista não apenas a ausência de licença, mas a prática de crimes e a violação de normas federais”.
Além disso, o MPDFT quer saber qual o plano de ação para garantir a assistência e o encaminhamento seguro, com respeito aos preceitos da política antimanicomial, dos pacientes que se encontravam internados nas unidades da referida instituição.
Por fim, o Ministério Público questionou se há previsão para a criação de uma força-tarefa de fiscalização emergencial para inspecionar todas as comunidades terapêuticas em funcionamento no DF, “a fim de verificar a regularidade documental e as condições de tratamento e respeito aos direitos humanos dos internos, em conformidade com a legislação vigente”.
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Da PCDF, o órgão solicitou, também no prazo de 10 dias, a cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante e dos Boletins de Ocorrência relacionados à operação realizada no Instituto Liberte-se na terça-feira (16/9), além da cópia dos depoimentos colhidos das vítimas, testemunhas e dos indivíduos presos em flagrante.
O documento também pede que seja encaminhado um ofício à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa (CDH/CLDF), para que, em 15 dias, a comissão encaminhe uma cópia do relatório ou de qualquer documento produzido em decorrência da visita de inspeção realizada no instituto, que subsidiou a ação da Polícia Civil.
“Grave omissão”
A 5ª Promotoria Regional de Defesa de Direitos Difusos (Proreg) e o Núcleo de Direitos Humanos (NDH) do MPDFT instauraram, nesta quarta-feira (17/9), um procedimento preparatório para investigar denúncias de graves violações de direitos humanos envolvendo o Instituto Terapêutico Liberte-se.
O documento ressalta que o fato de “uma instituição operar por anos de forma irregular, violando sistematicamente normas federais e regulamentares, sem qualquer fiscalização efetiva, evidencia uma grave omissão do Poder Público Distrital”.
Segundo o MPDFT, a resposta do Conselho de Política sobre Drogas (Conen-DF), confirmando que a entidade não tinha qualquer credenciamento, “corrobora tal cenário”.
Encerramento imediato
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, nesta quarta-feira (17/9), o encerramento imediato das atividades do Instituto Terapêutico Liberte-se. A decisão também requer que os proprietários do instituto adotem providências administrativas, à distância, para implementar tal medida, inclusive a desinternação dos pacientes.
Além disso, os donos da clínica de reabilitação também estão proibidos de frequentar o estabelecimento e de manter contato com os funcionários. O TJDFT também impôs a proibição deles exercerem atividade terapêutica semelhante em estabelecimentos similares.
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