Após a publicação do acórdão de julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, além de sete aliados, as defesas têm tempo determinado para entrar com recurso e opções restritas de questionamento. Como o documento formal da decisão referente ao julgamento do núcleo 1 da trama golpista foi publicado nessa quarta-feira (22/10), o prazo de cinco dias para o recurso começa a contar a partir desta quinta-feira (23/10).
A regra dá às defesas, então, a possibilidade de recorrer até a próxima segunda-feira (27/10). Até esta data, duas possibilidades estão dentro das regras. A primeira é chamada de embargos de declaração. É uma espécie de recurso apenas pedir explicações. Serve para esclarecer uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É uma opção à defesa de Bolsonaro e outros sete condenados para corrigir vícios no julgamento, como um erro de digitação ou uma falha na análise de um pedido.
O doutor em direito Constitucional Guilherme Barcelos explica que esse é o caminho imediato. “As defesas deverão se utilizar desse remédio”, diz. Após os embargos da defesa, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, leva o pedido para a Turma julgar. Não há prazo para isso ocorrer. Somente após o julgamento desses embargos e a publicação do acórdão da decisão é que pode haver o pedido para execução das penas.
Em prisão domiciliar, o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre medida restritiva em sua residência, em Brasília
HUGO BARRETO/METRÓPOLES
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O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão pelo STF
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O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão
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O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado
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Um segundo dispositivo legal seria os embargos infringentes. No entanto, Barcelos ressalva que “o STF estabeleceu, já há um tempo, uma qualificação dessa divergência. Assim, seriam necessários quatro votos divergentes, e de mérito, quando o julgamento fosse do plenário. E dois quando o julgamento fosse de Turma, tal como é o caso. Há, na espécie, apenas um voto divergente, o que dificultaria, em muito, o trânsito dos embargos infringentes. As defesas deverão provocar o debate, todavia”, acredita o especialista.
O acórdão é um documento no qual são formalizados os votos dos ministros que julgaram o caso. O prazo para a emissão do documento, que tem 1.991 páginas, era de 60 dias, a contar do encerramento do julgamento, ocorrido no dia 11 de setembro deste ano.
Para o advogado criminalista, Berlinque Cantelmo, “as opções do ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais condenados seriam, em primeira circunstância, uma análise profunda do teor e dos fundamentos utilizados pelos respectivos ministros do Supremo Tribunal Federal para manutenção da condenação e também dosimetria da pena, e paralelamente a isso, a interposição do recurso de embargos de declaração, caso existam obscuridades”.
Réus do núcleo crucial
- Jair Bolsonaro: apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como líder do grupo, teria comandado o plano para se manter no poder após ser derrotado nas eleições.
- Alexandre Ramagem: acusado de disseminar informações falsas sobre fraude eleitoral.
- Almir Garnier Santos: ex-comandante da Marinha, teria colocado tropas à disposição da trama em reunião com militares.
- Anderson Torres: ex-ministro da Justiça, guardava em casa uma minuta de decreto para anular as eleições.
- Augusto Heleno: ex-ministro do GSI, participou de transmissão ao vivo questionando urnas eletrônicas.
- Mauro Cid: delator do caso e ex-ajudante de Bolsonaro, participou de reuniões e trocas de mensagens sobre o plano de golpe.
- Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa, teria apresentado a comandantes militares um decreto de intervenção redigido por Bolsonaro.
- Walter Braga Netto: único preso, acusado de financiar acampamentos golpistas e de planejar atentado contra Alexandre de Moraes.
4 x 1
O grupo foi condenado na Primeira Truma do STF, pelo placar de 4 votos a 1, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União (exceto Ramagem) e deterioração de patrimônio tombado (exceto Ramagem). Justamente por esse placar, não devem ser cabíveis os embargos infringentes, por ter apenas uma divergência.
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A maior pena foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Os demais réus receberam penas de 2 anos a 26 anos de prisão. O tenente-coronel Mauro Cid foi o que teve a menor sanção, de 2 anos, em função do termo de colaboração premiada firmado com a Justiça. A segunda pena mais pesada foi direcionada ao ex-ministro da defesa de Bolsonaro, general Braga Netto, estabelecida em 26 anos.
Placar
O placar geral do julgamento ficou em 4 a 1 pela condenação de Bolsonaro e dos aliados. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Zanin votaram a favor da condenação de todos os acusados, enquanto Luiz Fux divergiu e deliberou pela absolvição da maior parte dos réus, incluindo o ex-presidente.
Nessa terça-feira (21/10), a Primeira Turma do STF deliberou a respeito do processo contra os sete réus que integram o núcleo 4 da trama golpista. Eles foram condenados por terem atuado na disseminação de desinformação a respeito do funcionamento das urnas eletrônicas. As penas aplicadas são de até 17 anos.
Prisão domiciliar
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, no entanto, a medida não diz respeito ao processo da tentativa de golpe de Estado. A restrição de liberdade foi decidida por Moraes no âmbito do inquérito que apura a atuação do filho do ex-presidente deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, para coagir autoridades brasileiras e atrapalhar o andamento da ação penal que resultou na condenação pela trama golpista.