A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/10) o projeto de lei que determina medidas de revisão de gastos do governo. A proposta é o primeiro passo do Executivo para colocar em prática o pacote alívio fiscal anunciado após a derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303, que substituía o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O placar foi de 286 votos favoráveis, a 146 contrários e uma abstenção.
O projeto original cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), voltado à regularização de bens imóveis. Durante a tramitação, porém, deputados incluíram trechos sem relação direta com o tema, os chamados “jabutis” na política, para acelerar as medidas fiscais do Executivo.
O texto segue agora para o Senado.
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O texto teve como relator o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), que foi ministro das Comunicações no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Eis os “jabutis” incluídos no texto:
- O deputado propõe que despesas do programa Pé-de-Meia, destinado a alunos do ensino médio público, sejam contabilizadas no piso constitucional da educação. A medida pode gerar economia de R$ 4,82 bilhões em 2026, segundo estimativa do Ministério da Fazenda;
- O projeto reduz de 180 para 30 dias o prazo máximo para concessão do benefício por incapacidade temporária somente com análise documental, sem a realização de perícia médica presencial. A Fazenda estimava uma economia de R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,62 bilhões em 2026 com a medida;
- O seguro-defeso para pescadores artesanais ficará limitado à dotação orçamentária inicial de cada exercício. O benefício dependerá da homologação do registro pelo Ministério da Pesca e pela prefeitura. Serão exigidos documentos fiscais, contribuições previdenciárias, registro biométrico e inscrição no CadÚnico. A redução estimada era de R$ 1,58 bilhão em 2025 e R$ 1,70 bilhão em 2026;
- O projeto também retoma a restrição de compensações tributárias sobre PIS/Cofins quando o crédito não estiver ligado à atividade da empresa. A medida visa impedir o uso de créditos indevidos para reduzir impostos. A previsão de arrecadação era de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026.
Juscelino propôs uma mudança que autorizava a antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e anulava a limitação imposta pelo Conselho Curador. A regra ampliaria o número de operações, mas o relator recuou. Pela norma do conselho, que passa a valer em novembro, o trabalhador poderá antecipar o saque apenas uma vez por ano, com limite de R$ 500 por operação.
Próximos passos
O projeto de lei aprovado nesta quarta-feira não será o único. O pacote, capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como meta compensar cerca de R$ 25 bilhões do déficit nas contas públicas após a derrubada da MP, em 8 de outubro.
O plano tem três eixos:
- corte de despesas;
- corte nos benefícios tributários;
- taxação de bets e fintechs.
Os governistas afirmaram que o Executivo ainda deve enviar o pacote sobre apostas e que não há previsão de quando Motta pautará o corte nas isenções fiscais.