A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu cinco dias para que o presidente da República, Lula (PT), e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa.
O despacho da ministra, desta segunda-feira (6/10), foi publicado no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a flexibilização da lei.
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No processo, a Rede afirma que “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”, sem devolver o texto para análise dos deputados federais.
“As alterações, contudo, atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito. A ausência de retorno do projeto à Casa iniciadora [Câmara] comprometeu a integridade do processo legislativo e violou frontalmente o modelo bicameral estabelecido pela Constituição da República”, argumenta.
O Congresso aprovou, no início de setembro, projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O teto, em caso de mais de uma condenação, seria de 12 anos.
Lula vetou os itens da lei que tratam da retroatividade e que poderiam beneficiar os políticos já condenados.
ADI
Na ADI, o partido pediu a suspensão cautelar da Lei Complementar nº 219/2025 e dos efeitos produzidos pela norma. A ministra, porém, decidiu ouvir primeiro a Presidência da República e o Congresso Nacional antes de analisar os pedidos da Rede.
No mérito, a sigla requer que o STF declare a inconstitucionalidade formal e material da íntegra da lei complementar.
Além dos cinco dias concedidos ao presidente da República e ao chefe do Congresso, Cármen Lúcia abriu prazo de três dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem no processo.