Congressistas incluiram novas regras para as emendas parlamentares em caso de perda de mandato no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, aprovado na manhã desta quinta-feira (30/10). A medida foi capitaneada pelo Partido Liberal (PL), que perdeu deputados recentemente.
O relatório da senadora Prof. Dorinha Seabra (União Brasil-TO), que abre caminho para que o projeto de isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 se torne permanente, também criou regras para a distribuição de recursos em caso que suplentes assumam a cadeira em caso do titular ser cassado por decisão judicial ou legislativa.
Em caso de emendas já terem sido empenhadas, ou seja, reservadas do Orçamento, o titular será identificado como o autor do pedido de destinação do recurso. Mas, no caso de emendas individuais ou de bancada que não tenha sido empenhadas, a vinculação será ao suplente, que deverá remanejar os recursos.
As mudanças na autoria deverão ser comunicadas ao Congresso e ao Poder Executivo.
Deputados cassados e o suplente de Zambelli
O PL foi o partido que mais perdeu deputados pelo remanejamento das chamadas “sobras eleitorais”. Foram dois parlamentares cassados em julho diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A legenda também enfrentou entraves diante da situação do deputado federal Missionário José Olímpio (PL-SP), que assumiu depois da licença de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em março deste ano, quando se mudou para os Estados Unidos. Depois, assumiu a suplência de Carla Zambelli (PL-SP), que fugiu para a Itália diante da condenação por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
O parlamentar reclamou aos pares que não tinha condições de exercer o mandato plenamente. Em setembro, a Mesa Diretora da Câmara autorizou o bolsonarista a fazer mudanças no gabinete deixado pela parlamentar presa na Itália e condenada à prisão e à perda de mandato.
Em ato assinado por Hugo Motta (Republicanos-PB), a Mesa concedeu a autorização “em caráter excepcional”, diante da “necessidade de reestruturação de equipe de apoio indispensável ao adequado desempenho das funções legislativas”.