Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Paulo Bilynskyj (PL) apresentou projeto de lei que autoriza o embarque armado em aeronaves civis a pessoas com porte de arma de fogo válido em todo o território nacional.
Segundo o texto, o detentor do porte poderá embarcar portando a arma desmuniciada e desalimentada, acompanhada da respectiva munição. Em casos em que a natureza do serviço exigir, agentes públicos poderão embarcar com a arma municiada, desde que apresentem ordem de missão e após avaliação da autoridade aeroportuária competente.
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Na justificativa, Bilynskyj afirma que o objetivo é autorizar o embarque armado em voos comerciais realizados no território nacional aos detentores de porte com validade nacional, em especial agentes públicos que exercem funções de segurança e proteção. O parlamentar sustenta que a medida se justifica pelo “relevante interesse público”, voltado à segurança nacional e à preservação da ordem.
O deputado cita que os profissionais que seriam contemplados pelo projeto — como integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública, das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e legislativas, além de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) — exercem atividades de risco e têm o dever de agir mesmo fora do horário de serviço.
“Compatível com o interesse público”
Bilynskyj argumenta que o despacho obrigatório das armas no compartimento de carga pode representar risco à segurança pública em caso de extravio e comprometer a atuação de agentes em missões oficiais. O texto prevê que a guarda pessoal da arma no interior da aeronave é “mais segura, eficiente e compatível com o interesse público”.
A proposta também prevê que o embarque armado não dispensa a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal na regulamentação, fiscalização e definição de protocolos específicos de segurança aeroportuária.
O projeto foi apresentado em 7 de outubro de 2025 e ainda aguarda designação de relator.