Portal Estado do Acre Notícias

Entenda como será a tramitação da reforma administrativa

entenda-como-sera-a-tramitacao-da-reforma-administrativa

Entenda como será a tramitação da reforma administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa, apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), na última quinta-feira (3/10), deverá começar a tramitar já na próxima semana. O tema é uma das prioridades da Câmara para este ano e uma bandeira pessoal para o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

As mudanças propostas para o funcionalismo público foram destrinchadas em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei complementar (PLP). Os pareceres do Grupo de Trabalho ainda precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados e os textos precisam ser aprovados pelos deputados para depois seguirem ao Senado.

No caso da PEC, ela precisa primeiro ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá decidir sobre a admissibilidade da proposta, que será relatada pelo presidente do Grupo de Trabalho, Pedro Paulo (PSD-RJ). O presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), e Motta ainda irão definir o cronograma de votação.

Depois, o presidente da Câmara ainda deverá criar uma comissão especial para a reforma administrativa. Será nessa mesma comissão que, provavelmente, o PL e o PLP deverão ser analisados antes de seguir ao plenário.

O projeto de lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes na sessão de votação, que deverá ter ao menos 257 presentes, para ser aprovada. Já o PLP precisa de maioria absoluta, que é de 257 votos, em dois turnos.

A PEC tem uma tramitação mais exigente. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de ⅗ dos votos para passar, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Principais pontos da reforma administrativa em debate no Congresso

Tema sensível

O projeto toca em temas sensíveis como penduricalhos e possibilidade de demissão para funcionários públicos. Em carta indexada no fichário da reforma, Motta disse que a proposta faz parte de “esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil, menos oneroso e mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal”.

Ao mesmo tempo, Motta admitiu se tratar de um tema complexo e prevê que não haverá uma “unanimidade” entre os parlamentares por tratar de “diferentes interesses”.  A reforma é vista como um tema difícil no Congresso, diante da pressão para combater privilégios, sem mexer na estabilidade dos servidores.

O presidente da Câmara acumula consecutivos desgastes na opinião pública pelo andamento de pautas impopulares, como a PEC da Blindagem e a urgência da anistia que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis, com base no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas”, disse Motta no documento.

Sair da versão mobile