O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendou a anulação do edital para a contratação de monitores para escolas cívico-militares em São Paulo.
No documento, do dia 30 de setembro, o técnico Marcos Massayuki Yoshimine, representante do Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe), afirmou que o edital não tem previsão orçamentária e apontou irregularidades no processo de contratação de monitores.
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Tarcísio enviou projeto das escolas cívico-militares à Alesp em março de 2024
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Governador Tarcísio de Freitas discursa durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar das Escolas Cívico-Militares
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Escolas cívico-militares são criticadas por especialistas
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Programa de escolas cívico-militares do governo federal foi encerrado pelo governo Lula em 2023
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Um dos pontos levantados é a questão do programa prever um pagamento aos monitores militares seis vezes maior do que o recebido por monitores civis — que chegam a receber menos de um salário mínimo — sendo que devem exercer o mesmo papel em um ambiente escolar.
Além disso, Yoshimine afirmou estranhar o fato de haver um monitor chefe para um ou dois monitores comuns, sendo que os chefes receberão diária 10% maior que os demais.
“Contudo, em se tratando de despesa custeada com dinheiro público, é preciso bom senso no momento de concretização da ação governamental, tendo como parâmetros os princípios da eficiência e da economicidade, para evitar um ônus excessivo e injustificado ao erário”.
“Me parece totalmente desarrazoada a proporção de 1 (um) monitor chefe para cada 1 (um) ou 2 (dois) monitores”, completa.
Por fim, o modelo de contratação também não foi aprovado pela análise do departamento. Na visão dos técnicos, os cargos de monitores têm atribuições “essencialmente burocráticas, técnicas ou operacionais, distanciando-se do conceito de direção, chefia e assessoramento” e, por isso, devem ser ocupados a partir de um processo seletivo e não por nomeação.
Além disso, questiona o fato de a secretaria pretender fazer as contratações baseadas em apenas análises de currículos e entrevistas, sem a aplicação de provas objetivas ou discursivas.
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No dia 3 de setembro, o TCE já havia decidido por suspender a contratação de policiais para o Programa Escola Cívico-Militar, da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
À época, a suspensão representou o quarto adiamento da militarização das escolas estaduais. A Secretaria Estadual da Educação (Seduc) previa que os agentes começassem nas unidades no dia 8 de setembro.
O TCE-SP aceitou o pedido de liminar apresentado por parlamentares do PSol que questionavam, entre outros, a falta de informações e planejamento financeiro envolvendo a contratação dos agentes.
Os adiamentos do projeto
- Ação no TJSP: quando o projeto foi sancionado, a previsão era de que o modelo fosse implementado no início de 2025. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, barrou o programa após o Sindicato dos Professores alegar que a lei era inconstitucional.
- Atraso na Secretaria: o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu liberação para retomar o programa. Em 19 de fevereiro, a Secretaria falou que os PMs começariam nas escolas em 28 de julho. Mas a seleção dos agentes atrasou e o programa foi adiado para 25 de agosto.
- Contratação de PMs: novas ações judiciais, desta vez com foco na contratação dos policiais, suspenderam mais uma vez o projeto em julho deste ano. O governo recorreu novamente e conseguiu liberar a contratação, adiando o início dos militares para 8 de setembro.
- Liminar no TCE: com o TCE se posicionando a favor da liminar que suspende a contratação, e não há prazo para que o programa comece.