O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, sinalizou a petistas em audiência no STF que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra programa do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) relacionado à venda de terras a fazendeiros em São Paulo pode ganhar celeridade.
O PT entrou com uma ADI contra a lei que concede descontos de até 90% a fazendeiros que ocupam terras devolutas — de propriedade do estado. O julgamento, porém, foi retirado de pauta em novembro de 2023.
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O encontro aconteceu na noite de quarta-feira (29/10) e contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), e diversos deputados do PT e do PSol. Teixeira tem procurado ministros do STF na tentativa de destravar a ação que está praticamente parada desde que foi retirada de pauta.
A audiência durou meia hora e também teve a presença dos deputados estaduais petistas Emídio de Souza, Professora Bebel, Eduardo Suplicy, de Carlos Giannazi (PSol) e os deputados federais Nilto Tatto (PT) e Luciene Cavalcante (PSol).
O tema, por enquanto, está nas mãos da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia. No entanto, Fachin teria dito que é preciso que haja andamento célere sob risco que se perca o mérito do julgamento — o governo Tarcísio tem acelerado a distribuição de terras em São Paulo. Cabe ao presidente do STF elaborar a pauta de julgamentos.
A reportagem procurou a assessoria do STF para saber se o ministro gostaria de comentar o teor da reunião, mas até a publicação desta reportagem não houve manifestação. O espaço segue aberto.
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Aos petistas, o presidente do STF demonstrou conhecimento da causa agrária. Ele lembrou que chegou a atuar como procurador-geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Durante a conversa, os políticos apontaram que o exemplo de São Paulo pode ser aplicado em outros estados e classificaram o programa como uma “reforma agrária às avessas”. Logo, a decisão sobre o assunto também poderia evitar que terras deixassem de ser destinadas à reforma agrária.
O braço jurídico do PT acredita que a ação não perderá objeto porque há um pedido para que o STF firme entendimento para que as as terras devolutas sejam utilizadas única e exclusivamente para realização da reforma agrária, para fixação dos territórios dos povos originários, quilombolas e para proteção dos ecossistemas naturais.
“Enquanto São Paulo tem seis mil famílias acampadas esperando por um lote de terra, o governador Tarcísio abriu o leilão das terras públicas por valores simbólicos, descumprindo a construção que manda fazer reforma agrária. Terra pública é para essa finalidade e essa finalidade não está sendo atendida pelo governo do estado de São Paulo. É por isso que a gente pediu a votação da ação direta de inconstitucionalidade dessa lei paulista”, afirmou Paulo Teixeira em publicação após a reunião.
Lei de terras
Em 2023, o atual secretário estadual da Agricultura, Guilherme Piai, chegou a incentivar a aplicação da legislação paulista “antes que a lei caísse” no STF por causa da ADI dos petistas.
Há dois anos, às vésperas do julgamento — que nunca chegou a ocorrer — da inconstitucionalidade do programa de regularização de terras, o governador Tarcísio se encontrou com cinco ministros do STF, acompanhado pela procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra. Logo após o périplo do governador, que passou por reuniões com Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli, Cármen Lúcia suspendeu o julgamento. Segundo interlocutores, Tarcísio não teria conversado diretamente com a ministra.
Os petistas acreditam que podem resgatar a pauta diante da intensificação das críticas contra o STF. Recentemente, o governador deu declarações de que não confia na Justiça e comparou o ministro Alexandre de Moraes a um tirano, durante discurso em ato bolsonarista no último 7/9, em São Paulo.
Enquanto o assunto se arrasta no STF, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em agosto, um projeto de lei apresentado pelo governo Tarcísio que pode dar descontos superiores a R$ 7 bilhões na entrega de terras devolutas a fazendeiros no estado.
Enquanto o governo sustenta que se trata de um meio de modernizar a entrega de títulos rurais, a oposição afirma que o texto abre caminho para a entrega de terras ainda maiores e também para imóveis improdutivos.
O governo Tarcísio, por sua vez, sustenta que “tem atuado de forma efetiva e responsável na promoção da regularização fundiária, no apoio aos pequenos e médios produtores rurais e na solução de litígios”.
“Mais de 4.500 títulos já foram emitidos pelo programa paulista de regularização fundiária, sendo mais de 4 mil ou 90% para famílias de pequenos produtores rurais, somando aproximadamente 200 mil hectares já regularizados. Com esse trabalho, o Estado de São Paulo cumpre seu papel de apoiar os pequenos produtores rurais, promovendo ações que fortalecem a produção, ampliam a geração de emprego e impulsionam a renda no campo”, afirmou a gestão em nota.