Uma liminar deferida pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue a lista de processos administrativos abertos e de multas já aplicadas em empreendimentos investigados por fraudar a oferta de Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP).
A decisão da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa se deu no âmbito de uma ação movida pela vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSol, sob o argumento de que a produção antecipada das provas garantirá que Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social, instaurada na Câmara Municipal, possa exercer plenamente sua função fiscalizatória e constitucional.
A decisão foi dada em 7 de outubro. A gestão municipal deverá apresentar os documentos em 15 dias.
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O objetivo é ter acesso às provas que podem comprovar que incorporadoras beneficiadas com isenções fiscais para construir moradias populares, na prática, levantaram apartamentos de alto padrão e “studios” de luxo voltados a investidores e famílias de alta renda.
Segundo a Bancada Feminista, a medida “busca fortalecer as investigações em curso, já que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) também apura o caso e já processou a Prefeitura em janeiro de 2025″. Mais de 240 mil apartamentos estariam na mira do MPSP até o momento.
Para combater as supostas fraudes, a gestão Nunes modificou regras da política pública e deu início a auditorias.
Em maio, a Prefeitura de São Paulo editou um decreto para “reforçar o controle e a fiscalização da produção de moradia popular”. “O objetivo é assegurar que as unidades habitacionais subsidiadas pelo município cheguem efetivamente às famílias que mais precisam”, afirma a gestão municipal.
Ainda segundo o município, já foram notificados 601 empreendimentos, abrangendo cerca de 87 mil unidades habitacionais. No total, 25 multas foram aplicadas a empreendimentos por irregularidades identificadas na venda de unidades de interesse social.
O Metrópoles questionou a Prefeitura de São Paulo sobre a liminar. O espaço segue aberto para manifestação.
CPI das HIS
- A instalação da CPI na Câmara para investigar o assunto ocorreu em agosto deste ano, após um vai e vem de decisões judiciais, em meio à tentativa da base governista de impedir a instauração da comissão.
- A criação da CPI havia sido aprovada em plenário pelos vereadores no início de abril.
- O colegiado já aprovou requerimentos para ouvir ao menos 17 representantes de construtoras.
- Os vereadores apuram se as construtoras estão se beneficiando do incentivo do poder público para construir os imóveis e, depois, vendê-los para pessoas ou empresas que não se enquadram na categoria para Habitações de Interesse Social.
- A comissão, que é presidida pelo vereador Rubinho Nunes (União), também já aprovou requerimentos de informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e de plataformas on-line que alugam imóveis de forma temporária.
- A locação de curta duração de unidades habitacionais populares é proibida pela legislação.
- Segundo o município, está prevista para o fim de outubro a entrega de uma plataforma que será administrada pela Prefeitura para o recebimento da documentação relacionada à venda das unidades HIS e HMP.
- “Os imóveis serão registrados na plataforma, garantindo maior controle sobre as operações e aprimorando os processos fiscalizatórios”, diz a gestão.
Notificações por engano
Após ofício feito pelo gabinete do vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI, a Prefeitura enviou uma lista com mais de 400 empreendimentos que foram notificados para prestar esclarecimentos sobre sua construção.
Alguns imóveis, no entanto, aparentam terem sido notificados por engano. Isso porque há na lista empreendimentos de alto padrão construídos ainda antes da legislação sobre HIS existir.
Além disso, uma das notificações foi enviada à BM Empreendimentos e Participações, em relação a um imóvel situado na alameda Rio Claro, na Bela Vista, região central. No local, fica a Cidade Matarazzo, um complexo de alto padrão que também abriga um hotel de luxo.
Em contato com a reportagem, a BM Empreendimentos confirmou que recebeu a notificação, mas que ela teria sido equivocada. A empresa afirma ter enviado à gestão municipal os documentos comprovando a regularidade do imóvel.
Em nota, a Secretaria Municipal da Habitação (Sehab) informou que, a pedido da CPI da HIS, encaminhou à Câmara Municipal a relação de todos os empreendimentos notificados pela pasta desde o início de 2025.
“A listagem contempla imóveis indicados por cartórios, Ministério Público de São Paulo (MPSP) e munícipes e que foram submetidos à apuração. A notificação feita pela pasta a cada um desses empreendimentos é um procedimento padrão adotado pela Sehab no início desta apuração. O objetivo é averiguar junto ao responsável do imóvel a sua destinação por meio da apresentação de documentação, como a comprovação de renda dos proprietários. Portanto, não há erro ou equívoco na listagem encaminhada à Câmara Municipal, uma vez que ela apresenta todos os casos notificados”, diz a pasta.
No caso do empreendimento Cidade Matarazzo, a prefeitura informou que foi instaurado um processo de fiscalização, após notificação do 4º Cartório de Registro de São Paulo.
“O processo foi concluído e não foram constatadas irregularidades relacionadas às categorias de HIS e HMP”, completa.
Como funciona a fraude
Os prédios e conjuntos habitacionais voltados para famílias de baixa renda ou de classe média baixa contam com subsídio público, já que as construtoras não precisam pagar a chamada “outorga onerosa” — uma taxa cobrada para construir além do limite permitido.
As construtoras, no entanto, não só não tornam públicas as informações de que aquele empreendimento tem reserva para HIS como estimula, por meio de seus corretores, a fraude em documentação para compra do imóvel de HIS por um comprador com renda alta. Ou seja, o subsídio que recebem da Prefeitura de São Paulo não é revertido em oferta de moradias sociais.
As habitações de interesse social são destinadas exclusivamente às famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.994,00 (HIS 1) e às famílias com renda familiar mensal superior a R$ 2.994,00 e igual ou inferior a R$ 5.988,00 (HIS 2) e que as habitações de mercado popular (HMP) são destinadas ao atendimento de famílias com renda familiar mensal superior a R$ 5.988,00 e igual ou inferior a 9.980,00, conforme Decreto Municipal nº 58.741, de 06 de maio de 2019.