A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa atingiu na tarde desta sexta-feira (24) o número mínimo de 171 assinaturas de deputados, necessário para começar a tramitar na Câmara. A informação é do autor da proposta, Pedro Paulo (PSD-RJ). Com o número de assinaturas atingido, a proposta foi protocolada pelo deputado.
Além da PEC, a reforma administrativa inclui também um projeto de lei complementar. O texto cria metas para servidores públicos e limita os pagamentos acima do teto recebidos por alguns grupos, como os honorários recebidos pelos advogados públicos (da AGU).
O maior privilégio do Estado deve ser SERVIR. Por isso, anuncio que a PEC que trata da modernização do Estado foi protocolada e está pronta para ser discutida, apreciada e melhorada!
O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de…
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 24, 2025
Nas últimas semanas, o avanço da PEC da Reforma Administrativa ficou travado na Câmara, após pressão de servidores públicos – alguns deputados que já tinham assinado o projeto recuaram.
A PEC cria uma tabela única de remuneração para os funcionários públicos; veda a aposentadoria compulsória como forma de punição no Judiciário e no Ministério Público; proíbe os chamados “penduricalhos”, recebidos por algumas carreiras; e cria avaliações de desempenho para os servidores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (MDB-PB), comemorou no X (antigo Twitter) o avanço do projeto.
“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, escreveu ele. Motta fez parte do esforço de convencimento dos deputados para que o texto pudesse começar a tramitar.