Com a nova proposta de reforma administrativa protocolada nessa quinta-feira (2/10), na Câmara dos Deputados, as regras para a abertura de novos concursos públicos passam a ficar mais rigorosas. O texto defende um planejamento estratégico da força de trabalho e a comprovação da necessidade.
Com isso, qualquer Poder e órgão autônomo da União, Estado, Distrito Federal e Municípios que queira contratar novos funcionários deverá comprovar a necessidade de novos servidores e prever o cumprimento de objetivos e metas.
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Outra mudança proposta é que, em casos especiais, será possível contratar profissionais já em níveis mais altos da carreira, mas isso só poderá ocorrer em até 5% do total de servidores do órgão.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por depitados e senadores.
Estabilidade
O texto mantém a estabilidade dos servidores públicos, entretanto, com um estágio probatório mais rigoroso. Além disso, o servidor poderá ser exonerado se for verificada inaptidão para ocupar o cargo.
Veja os principais pontos do texto final:
- Planejamento estratégico com metas claras e públicas.
- Estratégia Nacional de Governo Digital e identificação digital única.
- Concursos unificados e progressão por mérito.
- Extinção de privilégios como férias superiores a 30 dias e benefícios automáticos por tempo de serviço.
- Limites fiscais para União, Estados e Municípios, garantindo responsabilidade fiscal.