O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu, nesta quarta-feira (8/10), pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato do filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pediu arquivamento da ação. Foi concedida a vista coletiva para e colegiado ainda precisa votar parecer.
O PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por agir contra o Brasil nos Estados Unidos, onde mora desde março deste ano. Eduardo é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos contra autoridades e a inclusão do ministro Alexandre de Moraes e da sua esposa na Lei Magnitsky.
Freitas alegou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidos pela Constituição e que não se pode relativizar esse direito apesar da “contundência das críticas”. Também negou que Eduardo possa ser responsabilizado pelas decisões dos Estados Unidos.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica politica plenamente protegido pela imunidade material e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse o relator.
Eduardo não compareceu à sessão de maneira remota nem enviou um advogado constituído. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) mandou um defensor após ser acionada pelo colegiado para fazer a defesa do deputado federal. O defensor Sérgio Armanelli Gibson pediu o arquivamento da ação e alegou que as ações e declarações de Eduardo configuram manifestações políticas que não podem ser criminalizadas.
A base do governo ainda pode recorrer da decisão ao apresentar um recurso no Conselho de Ética. O líder do PT na Câmara já havia pedido a suspeição do relator em face da relação de “amizade” com Eduardo, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Além da ação indeferida nesta quarta-feira, há outras representações contra Eduardo Bolsonaro tramitando na Câmara.
No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O Ministério Público Federal avalia que o deputado tentou influenciar rumos de ações contra o pai por meio das sanções econômicas do governo Donald Trump ao Brasil.
O deputado federal é investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal diante da sua atuação nos EUA. Foi nesse inquérito que foi decretada a prisão domiciliar de Bolsonaro por reiteradas violações contra medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.