O juiz federal Marco Critsinelis, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que a União adote medidas urgentes para proteger o acervo histórico contido no prédio abandonado do antigo Instituto Médico-Legal (IML), localizado no bairro da Lapa.
A decisão liminar atendeu a um pedido protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF). No documento, o magistrado mandou que o governo federal conclua o processo de reversão, assuma concretamente a posse do imóvel e dê início às medidas de manutenção. O prazo estabelecido foi de até 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
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A construção, de acordo com o relatado pelo MPF no processo, guarda arquivos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) das décadas de 1930 a 1960, além de conter arquivos referentes ao período da ditadura militar.
Ainda segundo o MP, os documentos são “importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos”. O acervo conta com 2,9 mil metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes.
Conciliação
Além da liminar, o juiz marcou uma audiência de conciliação para o dia 2 de dezembro deste ano, às 14h, por videoconferência. O objetivo do encontro será estabelecer parâmetros para a reversão do imóvel e diretrizes para a condução dos trabalhos de preservação do acervo.
Serão convidados representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Arquivo Nacional, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Casa Civil do Estado e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).