O relator da proposta de reforma administrativa que o Congresso vai debtar, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), finalizou o texto da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) e deve protocolar a matéria na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2/10). A previsão é o texto ir a votação no próximo mês.
A PEC prevê medidas como a limitação dos supersalários e de auxílios de alimentação, transporte e saúde, a criação de metas de desempenhos para servidores, e o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio.
Ao Metrópoles, o deputado afirmou que, por uma questão regimental, o grupo de trabalho todo da reforma administrativa foi responsável por assinar o texto da PEC, tendo em vista que ele será designado relator da matéria.
Na prática, a reforma tem o objetivo de mudar a forma como são feitas as contratações pelo Estado. A ideia é criar vínculos mais flexíveis de trabalho e reduzir benefícios considerados privilégios, além de promover a modernização da máquina pública.
De acordo com o relator, o texto se estrutura em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.
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Confira os pontos mais relevantes do texto:
- Concursos: o texto afirma que os concursos públicos passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais, com possibilidade de aproveitamento em diferentes áreas da administração. A medida também possibilita a abertura de concursos para ingresso direto em níveis mais altos da carreira em casos de especialização comprovada, limitado a 5% das vagas.
- Estágio probatório: Se o texto for aprovado, o estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor.
- Benefícios dos servidores: a proposta limita uma série de benefícios existentes, por exemplo, a possibilidade de férias superiores a 30 dias para a maior parte das carreiras, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos. O texto da PEC também afirma que auxílios alimentação, saúde e transporte terão limite de 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. Além disso, fica proibido a conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas, bem como pagamentos retroativos sem decisão judicial.
- Aposentadoria compulsória: segundo o texto, a aposentadoria compulsória deixará de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves.
- Planejamento e metas obrigatórias: o texto de relator estabelece também que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato. Esse documento passará a orientar os “acordos de resultados”, que cada órgão deverá firmar anualmente com objetivos específicos e metas claras.
- Avaliação de desempenho: a medida prevê que os servidores públicos de todas as esferas serão submetidos a avaliações periódicas e o desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados. Além disso, a PEC autoriza a criação de bônus anuais para servidores em atividade, vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais. Vale destacar que o bônus não deve incidir sobre o teto constitucional.
- Tabela remuneratória única: o texto estabelece a criação de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo, e o teto corresponderá ao limite constitucional. A medida quer acabar com distorções salariais entre carreiras equivalentes.
- Cargos em comissão e funções de confiança: os cargos em comissão ficam limitados a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos, que poderão chegar a 10%. O texto também estipula cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em funções de direção e cargos de confiança.
- Controle de gastos em estados e municípios: o texto prevê que a partir de 2027, os entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação, e em caso de aumento de receita só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano.
- Transformação digital: a medida afirma que a inclusão digital é um direito social e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital. Todos os sistemas públicos deverão ser integrados, com a carteira de identidade nacional servindo como chave de acesso.
- Regras para municípios: se o texto for aprovado, os municípios com dificuldades em custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a dez conforme o porte populacional. A proposta cria ainda uma norma para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade.
- Cartórios e notários: o texto fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que não poderão receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional. Também estabelece idade máxima de 75 anos para o exercício da função.
Um dos pontos mais polêmicos do texto, que é a discussão sobre a estabilidade dos servidores, fica mantida, somente com normas mais duras para o estágio probatório. Os supersalários também passam a ser limitados pelo teto, com o fim dos chamados “penduricalhos”.
O texto afirma que a aprovação da reforma significará a consolidação de um novo paradigma de gestão pública, capaz de entregar mais valor à sociedade, potencializar as capacidades estatais, otimizar recursos públicos, fortalecer a confiança nas instituições e alinhar o país às melhores práticas globais.
Assim que o texto for protocolado, começará a tramitar no Congresso Nacional.
(Colaborou Maria Laura Giuliani)