Depois da aprovação e do envio para a sanção do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 na última quarta-feira (5/11), o Senado deverá se debruçar sobre outros dois projetos de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desta vez, arrecadatórios, para destravar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO é o conjunto de diretrizes e regras que ditam como o governo federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. Entre elas está o estabelecimento do superávit nas contas públicas, ou seja, a “folga” que o governo terá no orçamento anual. Atualmente, no parecer preliminar do relator Gervásio Maia (PSB-PB), a quantia é de R$ 34,2 bilhões.
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A LDO é enviada pelo governo, normalmente, no primeiro trimestre do ano anterior ao que se refere o projeto, e deve ser votada pela CMO e, depois, pelo Congresso Nacional. A votação foi adiada sucessivamente depois da Câmara dos Deputados adiar e caducar a Medida Provisória 1.303/2025, das alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em outubro e, com isso, derrubar as expectativas arrecadatórias do Ministério da Fazenda.
A equipe econômica busca manter o fôlego de quase R$ 35 bilhões no Orçamento do ano eleitoral. Para isso, o governo se viu obrigado a procurar outras formas de garantir a arrecadação. Dentre eles, PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), e o PL 5.473/2025, que aumenta impostos sobre bets e fintechs.
Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a expectativa é votar a LDO e os vetos remanescentes de Lula no final de novembro.
“O meu combinado com o presidente [do Senado] Davi [Alcolumbre] é que logo após a Conferência do Clima, entre o dia 18 e 19, nós votaremos os vetos remanescentes e votaremos a LDO junto”, disse após a aprovação da ampliação da isenção do Imposto de Renda.
Rearp e os jabutis
No caso do Rearp, cujo mérito tratava da regularização de bens e imóveis, a solução veio em forma de um jabuti (termo usado para trechos diferentes ao proposto por projetos de lei em questão). O relator, o ex-ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA), incluiu a parte de cortes de gastos da MP no parecer que acabou aprovado no plenário.
Dentre as medidas estão a liberação do uso de fundos para custear o Pé-de-Meia; limites para a compensação da União nas Previdências Estaduais e Municipais; mudanças no seguro-defeso (subsídios para pescadores em época de proibição de pesca), no auxílio por incapacidade temporária e nos créditos para a contribuição do PIS/Cofins.
O projeto agora aguarda o despacho do presidente do Sendo, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo Randolfe, ele deverá se reunir com os líderes já na próxima semana para decidir a respeito da relatoria do projeto.
A ideia seria ter uma tramitação semelhante ao da isenção do IR, ou seja, ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguir direto para o plenário. Também seriam feitas alterações redacionais, ainda segundo o líder do governo, na intenção de que o projeto vá para a sanção depois.
Segunda tentativa para bets e fintechs
Outro projeto compensatório para o governo que tramita no Senado foi apresentado pelo presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL)- que também foi o relator da isenção do IR- dessa vez, para aumentar a tributação de casas de apostas online e sobre empresas de pagamentos, as chamadas fintechs.
O aumento tributário sobre ambos os grupos estava previsto na MP do IOF defendida pelo governo. No entanto, os trechos acabaram ficando deixados de fora pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), ainda na comissão especial depois da pressão dos segmentos.
Agora, Renan propõe um salto nos impostos de 12% para 24% sobre as bets e estabelece uma alíquota de 15% e 20% sobre o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago por fintechs. Na prática, esse aumento equipara as intermediadoras de pagamentos à contribuição hoje paga por bancos.
A expectativa é de uma arrecadação sobre bets seja de até R$ 4,98 bilhões já em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e chegue a R$ 6,68 bilhões em 2028.
O projeto surgiu entre as mudanças que o senador alagoano queria fazer no projeto de isenção do IR. Renan acusou o relator na Câmara, o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de incluir “pegadinhas” inconstitucionais no texto.
Entre as reclamações de Renan sobre o relatório de Lira, estão mudanças sobre a isenção de tributação de lucros referentes a 2025, mas distribuídos até 2028, e o envio de dividendos ao exterior, que comprometem a arrecadação.
O projeto não será votado na próxima semana. Ele tramita na CAE sob relatoria do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), em regime terminativo. Ou seja, vai direto para a Câmara dos Deputados.
Inicialmente deveria ter sido votada junto à isenção do IR, no entanto, a votação foi adiada a pedido do relator para ter mais tempo para a análise das emendas apresentadas. Depois, a votação foi adiada em mais uma semana a pedido do Ministério da Fazenda, que pediu mais tempo para apreciar a proposta, segundo Renan Calheiros.