A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.283/2025, que seria realizada nesta terça-feira (4/11). O texto, que equipara facções criminosas a terroristas, será votado na quarta-feira (5/11). A justificativa oficial, no entanto, é de que a comissão não poderia acontecer no mesmo horário da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O adiamento da votação se dá após pressão do governo. O pleito da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que seja votado o PL Antifacção, enviado ao Congresso pelo Excecutivo.
O texto, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), foi apresentado em março, mesmo depois de o presidente Lula rejeitar a classificação de organizações criminosas como terroristas.
O projeto visa a alterar a Lei Anterrorismo, que existe desde 2016. O que a modificação do Congresso quer fazer, na prática, consiste na abrangência da tipificação dos crimes, para incluir grupos criminosos “exerçam domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
O tema relacionado à segurança pública está em alta desde a megaoperação contra o Comando Vermelho (CV), realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
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Em entrevista a agências internacionais, o chefe do Executivo classificou a megaoperação que deixou 121 mortos, incluindo 4 policiais, como “matança”.
“Nós estamos tentando essa investigação. Nós, inclusive, estamos tentando ver se é possível os legistas da Polícia Federal participarem do processo de investigação da morte, como é que foi feito, porque tem muito discurso, tem muita coisa. As pessoas foram enterradas sem que houvesse a perícia de outro órgão. Então, nós estamos trabalhando nisso”, afirmou Lula a jornalistas estrangeiros que estão em Belém (PA) para a COP30.