Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (4/11), um Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, voltado à garantir condições mínimas de subsistência a cães e gatos resgatados ou sob tutela de pessoas físicas e jurídicas no DF.
A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como foco o bem-estar animal e o fortalecimento das ações de protetores independentes e organizações de acolhimento.
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Entre as diretrizes estão a proteção dos bichos, o controle populacional, a guarda responsável e a prevenção do abandono. O programa também prevê transparência na aplicação dos recursos públicos e incentivo à participação da sociedade na defesa dos animais.
Os principais objetivos incluem:
- Incentivar a adoção responsável e a castração como políticas públicas;
- Apoiar protetores e abrigos de animais;
- Promover o Cadastro de Identificação Animal do DF;
- Integrar políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental;
- Estimular a cooperação entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada.
O Banco de Brasília (BRB) será o agente financeiro do programa. O auxílio será concedido por meio de cartão magnético ou débito digital, destinado exclusivamente à compra de bens e serviços previstos na iniciativa.
Os critérios de seleção dos beneficiários, valores, prazos e formas de fiscalização serão definidos em regulamento. O governo também deverá divulgar as informações financeiras e operacionais do programa no Portal da Transparência e no site da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal.
RG pet
Segundo o projeto, animais serão registrados no Cadastro de Identificação Animal. Para o GDF, a “carteira de identidade pet” será uma ferramenta fundamental na defesa animal.
Com o cadastro, o governo terá os dados para a formulação de políticas e ações públicas
Aprovado no Plenário da Casa, o texto segue agora para sanção do chefe do Executivo local.