A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26/11), um projeto de lei que aumenta a remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O reajuste será feito em quatro parcelas entre os anos de 2026 e 2029. A proposta segue agora para o Senado Federal.
O projeto de lei, de autoria do próprio TC, também prevê a criação de duas novas categorias de funções comissionadas. Já o aumento na remuneração será possível a partir da criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae).
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Com isso, fica autorizado uma variação maior do percentual da gratificação de desempenho. A remuneração de um auditor fiscal do TCU, nível mais alto da carreira, vai subir dos R$ 37 mil para R$ 44,5 mil (19% em 4 anos) ou de R$ 58,6 mil (56% em 4 anos) em 2029, a depender de avaliação de desempenho que resulta no pagamento da Gdae.
O relator do texto, deputado Odair Cunha (PT-MG), diz que a reestruturação da remuneração dos servidores vai reduzir assimetrias internas. “Em sintonia com as discussões mais contemporâneas sobre os mecanismos de incentivos ao desenvolvimento dos servidores na administração pública”, afirmou.
A Gdae substitui a atual Gratificação de Desempenho, que tem o montante fixo de 80% do maior vencimento básico do cargo. A nova gratificação terá variação de 40% a 100% sobre esse mesmo vencimento.
O teto do funcionalismo, empregado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), é atualmente de R$ 46,3 mil. O impacto orçamentário da proposta, previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, é da ordem de R$ 24,5 milhões ao ano, de acordo com a Agência da Câmara dos Deputados.
Para o relator, a carreira de servidores do TCU deveria ser classificada como típica de Estado. “O texto delimita com precisão o papel do corpo de especialistas do TCU nas funções típicas de fiscalização da coisa pública e indelegáveis pelo Estado, o que reforça o arranjo institucional esperado do controle externo nacional”, disse.