A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (26/11), um Projeto de Lei que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia para permitir a expansão de atividades comerciais, de serviços e residenciais em cerca de 3 mil lotes da região.
Entre as mudanças está a autorização para que 2100 lotes recebam pequenos comércios, como padarias, mercadinhos e salões de beleza, além de uso residencial.
Outros 500 lotes terão autorização para atividades econômicas maiores, incluindo comércios varejistas e instituições de ensino médio e superior, em áreas que suportam maior movimento sem afetar residências próximas.
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A redação também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal.
Setores de Indústrias e Material de Construção terão 35 lotes liberados para atividades complementares.
No texto do projeto, de autoria do Poder Executivo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) disse que as alterações buscam adaptar as regras urbanísticas às necessidades locais, conforme estudo técnico com base em visitas à região e diálogo com moradores e a Administração Regional de Ceilândia.
A Luos define onde residências, comércios e equipamentos públicos podem ser instalados, impactando diretamente a vida da população e o setor produtivo.
Aprovado no Plenário da Casa legislativa, o texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)