A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (4/11), um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a fiscalização de trabalhadores ambulantes em todo o Distrito Federal.
A proposta, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), determina que todas as operações de fiscalização devem ser registradas por meio de fotografias e que os autos de infração emitidos apresentem duas vias, sem rasuras ou emendas.
O objetivo, segundo a redação, é garantir mais segurança, transparência e dignidade aos ambulantes durante as ações de fiscalização.
Leia também
-
Aprovado projeto que cede uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte
-
Projeto que permite câmeras de segurança em escolas do DF é aprovado
-
Aprovado projeto que regulariza imóveis de entidades religiosas no DF
-
Aprovado projeto que cria sede fixa para a Fundação Athos Bulcão
“Essa lei é uma forma de proteger quem está nas ruas trabalhando de maneira honesta para sustentar sua família. Queremos garantir que o processo de fiscalização seja transparente, sem abusos e com respeito à dignidade dos ambulantes”, afirmou o distrital.
O parlamentar ressaltou, ainda, a importância de valorizar o trabalho informal no DF, destacando que muitos trabalhadores da Rodoviária, do Metrô e de outros locais dependem dessa atividade para sobreviver.
“Eles são pais e mães de família, que muitas vezes encontram nessa atividade a única alternativa diante da falta de oportunidades no emprego formal”, acrescentou.
Aprovado no Plenário da Casa legislativa, o projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).