Com a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil na Câmara e no Senado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu tirar do papel uma das principais promessas apresentadas durante a campanha eleitoral de 2022. A medida, articulada ao longo dos últimos meses com o Legislativo, é considerada pelo Planalto um passo importante na agenda econômica e vinha sendo tratada como prioridade.
No entanto, a um ano do fim do terceiro mandato de Lula, outras propostas apresentadas no plano de governo do petista seguem sem desfecho. Parte delas depende de negociação com o Congresso, outras enfrentam disputa interna entre ministérios e setores da base aliada, e há ainda as que foram anunciadas, mas tiveram pouco avanço na prática.
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Esse conjunto de pendências pode influenciar a avaliação política do governo e o ambiente que se forma para uma disputa de Lula à reeleição em 2026.
Motoristas de aplicativo
O governo federal já deu passos para começar as discussões em relação a regulamentação da atuação de motoristas de aplicativos em plataformas como a Uber e a 99 com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, chamado de PL dos Aplicativos.
A proposta prevê pagamento mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada, contribuição previdenciária dividida entre motorista e aplicativo e cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, entre outras medidas.
O texto — construído a partir de um grupo de trabalho tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que contou com representantes de trabalhadores e empresas do setor — foi enviado em março de 2024 ao Congresso e está parado na Câmara desde então, por falta de acordo. O PLP não inclui entregadores por aplicativo nem motociclistas.
Após a frustração na tentativa de regulamentar a categoria, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSol-SP), tem afirmado que a pauta será uma das prioridades da pasta. Na semana passada, ele recebeu representantes dos entregadores de aplicativos no gabinete dele no Planalto. Na ocasião, Boulos recebeu uma carta de reivindicações.
Segurança pública
No campo da segurança pública, uma das propostas de campanha ainda não avançou. Em 2022, Lula indicou a possibilidade de recriar o Ministério da Segurança Pública, que foi incorporado ao Ministério da Justiça durante a gestão de Jair Bolsonaro.
A principal atribuição da pasta seria coordenar políticas de combate ao tráfico de drogas e de armas e ao crime organizado. Atualmente, o ministério comandado por Ricardo Lewandowski mantém a estrutura proposta pelo governo anterior. Tanto Lewandowski quanto o antigo ministro da pasta, Flávio Dino, demonstravam resistência à divisão dos ministérios.
A ideia, porém, tem amplo apoio do Partido dos Trabalhadores. Segundo integrantes da sigla, o debate sobre a pauta está intenso dentro da sigla. A opinião é de que Lula deveria criar o novo ministério o mais rápido possível, mas deve deixar para um possível quarto mandato.
O tema da segurança pública voltou ao debate interno desde a última semana com a repercussão da megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e se tornou a mais letal da história do estado.
A ação foi criticada pela esquerda e o próprio presidente Lula chegou a declarar que foi uma “matança”.
O cientista político Murilo Medeiros aponta que a agenda tem grande apelo popular e forte capilaridade eleitoral para 2026, mas pode se transformar no principal “calcanhar de Aquiles” do governo.
“É um tema que, historicamente, a esquerda enfrenta dificuldades para articular. A recriação do Ministério da Segurança Pública, certamente, vai estar no centro do debate e será alvo de cobranças”, analisa o especialista.
Na busca de não perder a narrativa do combate ao crime organizado para a direita, Lula enviou para o Congresso, na última sexta-feira (31/10), o chamado “PL Antifacção”. Entre as medidas, a proposta estabelece o crime de organização criminosa qualificada e amplia as penas aplicadas a integrantes dessas quadrilhas. Agora, o texto tramita na Casa Legislativa com pedido de urgência.
“O Planalto busca sair da posição reativa em relação ao tema da segurança. A entrada do governo Lula nessa agenda indica uma tentativa de reverter parte da percepção de inércia e ocupar um espaço até então monopolizado pelos adversários políticos, principalmente os governadores do campo conservador”, observa Medeiros.
Entenda
- O presidente Lula cumpriu promessa de campanha ao aprovar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, mas outras propostas seguem pendentes.
- A um ano do fim do terceiro mandato, parte das pautas enfrenta impasse no Congresso e divergências internas no governo.
- A regulamentação do trabalho por aplicativo está parada na Câmara, mas agora é tratada como prioridade pela Secretaria-Geral da Presidência.
- A segurança pública voltou ao centro do debate: o governo é pressionado recriar o Ministério da Segurança Pública e enviou o “PL Antifacção” para endurecer penas contra facções.
- A pressão em torno da PEC da Segurança Pública, que tramita na Câmara, também foi retomada.
- O programa para zerar filas do SUS foi reformulado após baixo impacto inicial e agora envolve parcerias com hospitais privados para tentar alcançar a meta de campanha.
- A promessa de criar a autoridade climática não avançou.
- Presidente confirmou que disputará a reeleição, revendo compromisso feito em 2022 de que não buscaria um quarto mandato à frente do Planalto.
Saúde
Durante a campanha do petista, uma das principais bandeiras na área da saúde foi a promessa de zerar as filas por procedimentos cirúrgicos e consultas na rede pública.
Em fevereiro de 2023, o governo lançou o Programa Nacional de Redução das Filas, com um investimento inicial de R$ 600 milhões e vigência de um ano. Em abril deste ano, outra iniciativa lançada pelo governo para reduzir a espera por serviços de saúde foi o Programa Mais Acesso a Especialistas.
Neste ano, porém, o governo federal resolveu unificar e repaginar as duas iniciativas ao criar o Programa Agora tem Especialistas. Em maio, ele foi relançado por Lula quando o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assumiu a pasta, no lugar de Nísia Trindade.
Quando foi lançando pela primeira vez, com o nome de Mais Acesso a Especialistas, o programa não teve o retorno esperado e, inclusive, foi um dos motivos para a demissão da ex-ministra da Saúde.
A nova fase prevê parcerias com hospitais privados e filantrópicos para oferecer atendimento à população. Em troca, as entidades terão dívidas com a União abatidas.
Na busca por cumprir o prometido, o governo também pretende aprimorar a estrutura do sistema público para ampliar atendimentos no turno da noite e em finais de semana. A sanção da medida provisória que criou o novo programa foi feita em 6 de outubro.
Meio ambiente
O titular do Planalto prometeu a criação da Autoridade Nacional de Segurança Climática para enfrentar os efeitos da crise climática. A criação do órgão foi indicada como uma medida prioritária pelo grupo de trabalho do meio ambiente do gabinete de transição, mas acabou engavetada no primeiro ano de governo.
Pela proposta inicial, o órgão seria uma autarquia, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e responsável por fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da emergência climática.
Em setembro de 2024, em meio à seca recorde e alta de incêndios florestais, o presidente chegou a afirmar que iria estabelecer o órgão por meio de uma medida provisória que seria encaminhada ao Congresso, mas o ato nunca aconteceu.
Reeleição
A própria reeleição de Lula representa uma “anti promessa” de campanha. Durante a disputa eleitoral, o chefe do Executivo reiterou, diversas vezes, que não disputaria um quarto mandato.
Ao longo do tempo, porém, o presidente vinha sinalizando o desejo de concorrer à reeleição, desde que estivesse bem de saúde.
A confirmação de que vai disputar a reeleição veio em 23 de outubro, quando o titular do Planalto fez o anúncio durante declaração à imprensa em meio à agendas na Indonésia.
“Eu quero lhe dizer que eu vou completar 80 anos, mas pode ter certeza que eu estou com a mesma energia de quando eu tinha 30 anos de idade. E vou disputar um quarto mandato no Brasil”, assegurou.
Lula é o presidente mais velho da história do Brasil e já acumula o feito inédito de chefiar o Planalto por três mandatos.
De acordo com Murilo Medeiros, a longevidade de Lula no poder, sem formar sucessores, será um tema explorado no ano que vem.
“O contraste entre ‘continuidade e mudança’ deve dominar o debate eleitoral. Ao rever uma promessa eleitoral, Lula se expõe a críticas de incoerência e de personalização excessiva, especialmente entre os eleitores moderados”, pondera o cientista político.